AGU cria a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente

Da Redação em 3 January, 2023 Tuite

Novo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias cria a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, conforme o Decreto nº 11.328, de 1º de Janeiro de 2023, publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 02/01.

A nova Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente e do Clima assumirá a missão de facilitar o alinhamento entre os atores e buscar soluções jurídicas que harmonizem as diferentes políticas setoriais com a política ambiental, para viabilizar as transformações necessárias à efetividade da transição ecológica.

De acordo com o decreto, compete à Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente:

a) assistir o Advogado-Geral da União na representação e na articulação institucional perante os fóruns e os órgãos e as entidades de defesa do clima e do meio ambiente para a segurança jurídica das políticas e estratégias de desenvolvimento sustentável, de transição ecológica e descarbornização;

b) assistir o Advogado-Geral da União em sua função de mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e do Presidente da República em assuntos climáticos e ambientais, em articulação com os órgãos de direção superior;

c) assistir o Advogado-Geral da União no acompanhamento das demandas judiciais, extrajudiciais e consultivas que tratam da defesa do clima e do meio ambiente, em articulação com os órgãos de direção superior;

d) elaborar estudos e preparar informações técnicas sobre clima e meio ambiente, por solicitação de autoridades vinculadas à transição ecológica;

e) propor a uniformização da jurisprudência administrativa para a correta aplicação das leis, para prevenção e solução de controvérsias entre os órgãos jurídicos da administração pública federal, nos assuntos pertinentes à defesa do clima e do meio ambiente.

Já compete à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria de patrimônio, de meio ambiente, de probidade e de recuperação de ativos.

Durante o governo de transição Jorge Messias afirmou que o país precisa se adequar não somente aos compromissos internacionais que assumiu, como também reverter o grave cenário de desmonte que a agenda enfrenta no momento, que fez com que o Supremo Tribunal Federal tratasse a situação como “estado de coisas inconstitucional” no meio ambiente, tamanha a gravidade do que ocorreu nos últimos anos.

“Há muito trabalho a ser feito e a ideia do Governo é que a política ambiental seja tratada de forma transversal e balize as ações de todas as pastas ministeriais. Afinal, todas as instituições possuem interface com a temática ambiental e do clima, e a urgência dos desafios deve mobilizar esforços conjuntos”, disse Jorge Messias.