Lei cria programa de incentivo a adoção de animais em São Paulo

Da Redação em 20 December, 2019 Tuite

Animais abandonados ou abrigados em centros de controle de zoonoses terão a chance de ter uma família. Está em vigor a lei que cria o Programa Estadual Adote um Animal, que incentiva a adoção de cães, gatos e animais domésticos em geral. As ações de apoio e cuidados do bem-estar dos animais podem ser feitas através da doação de insumos, produtos para banho e tosa, alimentos, atendimento veterinário e até a promoção de eventos e feiras de adoção. Todos os animais que participem das ações ligadas ao programa deverão estar devidamente vermifugados e vacinados.

O autor da proposta é o deputado Marcio da Farmácia (PODE), que explica a importância dessas ações para os animais de rua. “É um projeto que vai ao encontro do trabalho de prefeituras e clínicas veterinárias. Os centros de zoonoses têm dificuldades de doar seus animais.O projeto cria incentivos para que as empresas que ajudem na adoção desses animais, recebam incentivo nas suas propagandas e produtos“,  disse.

Relator da CPI da Venda de Animais, o deputado Delegado Bruno Lima (PSL) considera o projeto muito importante para o Estado e espera que outros se espelhem no texto. “O mais importante é mudarmos a mentalidade, para a importância e a necessidade da adoção. É um projeto superpositivo, que faz parcerias entre as empresas, pessoas e o Poder Público. É um avanço que o Estado vai ter”, declarou. O Projeto de Lei 710/2019 foi sancionado e agora é a Lei 17.231, de 09/12/2019. Com informações da assessoria da Alesp.

Veja a íntegra da lei estadual 17.231/2019 publicada no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2019.

 LEI Nº 17.231, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 710, de 2019, do Deputado Marcio da Farmácia – PODE)

Institui o Programa Estadual “Adote um animal”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa Estadual “Adote um animal”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses nas redes públicas e espaços públicos de grande concentração de animais das Cidades do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – para fins desta lei consideram-se animais domésticos, cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem-estar.

Artigo 2º – O Programa Estadual “Adote um animal” será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º.

Parágrafo único – A participação das pessoas físicas e ou jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de:

1 – doação de serviços (banho, tosa etc);

2 – atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es) e consulta(s);

3 – doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais
(ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets).

Artigo 3º – As pessoas físicas e ou jurídicas poderão, em parceria com poder público ou com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem-estar animal, como feiras de adoção e campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal.

Artigo 4º – As ações e campanhas poderão ser municipais ou intermunicipais.

Artigo 5º – As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgão(s) e poder(es) público(s) municipal(is), estadual(is) e federal (is).

Artigo 6º – As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Estadual Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado.

Parágrafo único – As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou apelidos, bem como o seu nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas ações da campanha “Adote um animal”.

Artigo 7º – Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos.

§ 1º – Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º – As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um animal” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós–adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.

Artigo 8º – A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.

Artigo 9º – Vetado.

Artigo 10 – Vetado.

Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.