Especialistas criticam flexibilização do licenciamento ambiental

Da Redação em 11 March, 2016 Tuite

A flexibilização do licenciamento ambiental, tratada em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, foi alvo de duras críticas por parte de procuradores, promotores, acadêmicos, entidades ambientalistas e técnicos de órgãos ambientais que participaram, nesta terça-feira (08/03), em São Paulo (SP), de audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).

A audiência apontou inconstitucionalidades e retrocessos em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (um na Câmara dos Deputados e outro no Senado), que alteram os procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos. A proposta de alteração da Resolução Conama 01/86 e 237/97, de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), também foi considerada preocupante.

Presididos pela subprocuradora-geral da República Sandra Cureau e pelo procurador regional da República Alexandre Camanho, os trabalhos concentraram-se na análise dos impactos das alterações propostas nos projetos de lei nº 654/15, do senador Romero Jucá, e de nº 3.729/04, que tramitam nas duas casas legislativas em regime de urgência.

Constitucionalidade

Em sua exposição, o jurista e especialista em direito ambiental Paulo Affonso Leme Machado afirmou que as alterações propostas são um “atrevimento contra o direito constitucionalista”.

Dentre as mudanças normativas consideradas de maior impacto foram citadas a redução drástica de prazos de licenciamento, a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos. Mais do que uma discussão acadêmica, afirmou o jurista, é preciso que “daqui nasça um acompanhamento permanente, corpo-a-corpo com os congressistas”, para impedir a aprovação dos projetos.

“Essa flexibilização corresponde à relativização da gravidade de qualquer dano ambiental”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, na abertura da audiência pública. Elias Rosa alertou que, se aprovadas, essas proposições poderão ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.

Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente e presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy registrou como tendência dos últimos dez anos as leis e normas ambientais serem tratadas como “inconvenientes a serem desfeitos”.

Sobre a flexibilização das normas de licenciamento, a procuradora regional da República Sandra Kishi fez uma exposição sobre a fragilização desse instrumento em um momento de crise civilizatória, quando mais do que nunca deveria se trabalhar no controle do risco. Sobre o Conama, afirmou, “não pode delegar a flexibilização do licenciamento aos Estados, dando carta branca para que legislem de forma menos protetiva ao meio ambiente”. A procuradora também questionou a previsão de “sigilo financeiro” e “qualquer outro sigilo”, ofendendo o direito de acesso a informações e à transparência.

As questões levantadas na audiência serão abordadas numa ata. Um documento robusto sobre os resultados da audiência pública será redigido por membros do MPF e do MP/SP, para além de subsidiar a atuação dos Ministérios Públicos, também ser encaminhado aos órgãos competentes do Legislativo e do Conama. Um relatório da audiência será encaminhado aos Procuradores Gerais, da República e de Justiça, além do CNMP.

A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, anunciou que essa foi a primeira de várias audiências públicas que serão realizadas em outros estados e também no Estado de São Paulo, e já confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA). Com informações da assessoria de imprensa do MPF-SP.