Para procuradores, novo Código Florestal é total retrocesso

Da Redação em 1 May, 2012 Tuite

Procuradores da República em Minas Gerais soltam Nota de Repúdio ao novo Código Florestal. Os Procuradores afirmam que a nova legislação significa inaceitável retrocesso e total desprezo com quem cumpriu a lei hoje em vigor.

Nota de Repúdio

A recente aprovação do projeto de lei do novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados revela completo descompromisso com o direito transindividual, intergeracional e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O projeto aprovado, ao invés de garantir adequada proteção ao meio ambiente – que é essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações -, atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população.

As recentes catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela ambiental é hoje, na verdade, insuficiente, e precisa ser ampliada para garantir com eficácia sadia qualidade de vida a esta e a futuras gerações.

Não obstante e apesar das várias manifestações contrárias de organizações da sociedade civil, integrantes do poder público, Ministério Público e instituições científicas demonstrando a ausência de base científica, bem como a desnecessidade e inadequação da reforma pretendida, os deputados federais parecem ter ouvido apenas os anseios dos setores produtivos. Assim, desconsiderando as legítimas expectativas do restante da população, renunciaram ao padrão de proteção ambiental hoje proporcionado pela legislação e que já estava incorporado ao rol de direitos fundamentais de cada cidadão.

Ademais, em prejuízo da segurança jurídica e demonstrando total desprezo pelos milhares de produtores que cumpriram a legislação vigente, o projeto chancelado pela Câmara dos Deputados anistia aqueles que ilegalmente suprimiram vegetação nativa.

A exemplo do que já ocorreu em outras unidades da federação – dentre as quais o Estado de Minas Gerais, que reduziu sem respaldo técnico a proteção das margens de reservatórios artificiais em benefício de parcela da população e em detrimento do direito ao meio ambiente – e em total inobservância aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, os deputados federais chancelaram diminuição da preservação ambiental, em inaceitável retrocesso, o que é veementemente repudiado pelos Procuradores da República em Minas Gerais que abaixo assinam:

Adailton Ramos do Nascimento

Águeda Aparecida Silva Souto

André de Vasconcelos Dias

Antônio Arthur Barros Mendes

Carlos Henrique Dumont Silva

Daniela Batista Ribeiro

Edmar Gomes Machado

Edmundo Antônio Dias Netto Júnior

Eduardo Morato Fonseca

Fernando de Almeida Martins

Frederico de Carvalho Paiva

Helder Magno da Silva

Isabela de Holanda Cavalcanti

Leonardo Augusto Santos Melo

Ludmila Junqueira de Oliveira

Marcelo José Ferreira

Mirian do Rozário Moreira Lima

Patrick Salgado Martins

Raquel Cristina Rezende Silvestre

Rodrigo Leite Prado

Silmara Cristina Goulart

Zani Cajueiro Tobias de Souza

Allan Versiani de Paula

Antônio Arthur Barros Mendes.

Com informações do MPF/MG.