MP processa Kassab e aponta irregularidades na Controlar

Da Redação em 24 November, 2011 Tuite

O Ministério Público ajuizou, nesta quinta-feira (24/11), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, dois outros agentes públicos, a Controlar, outras empresas e vários empresários em razão de irregularidades no contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura e a Controlar para a prestação de serviços da inspeção veicular ambiental na Capital.

O MP pede a concessão de liminar para o afastamento do prefeito e o sequestro judicial de bens de todos os envolvidos para eventual futuro ressarcimento aos cofres públicos, além da suspensão do contrato.

A ação, proposta pelos promotores de Justiça Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi, da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, aponta nulidades da concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira da Controlar para executar o contrato, fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar, inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.

O Ministério Público também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que teria atuado com desvio de finalidade para dar aparente legalidade a atos ilegais, ignorando pareceres precedentes contrários das suas Assessorias Técnica e Jurídica e decisões do Tribunal de Contas do Município.

A ação pede o afastamento do prefeito porque, no entendimento dos promotores, os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, bem como em virtude da resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, aponta irregularidades no negócio.

Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa – que prevê a perda do cargo e dos direitos políticos, entre outras sanções -, além do ressarcimento aos cofres do Município de eventuais prejuízos causados ao erário, inclusive com devolução do valor devolvido aos proprietários de veículos que tiveram reembolso da quantia paga pelo serviço, e ao ressarcimento de danos morais difusos causados aos particulares.

A ação foi distribuída à 31ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Os promotores também encaminharam cópia do procedimento ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal. A petição inicial da ação civil pública tem 595 páginas e é atribuído à causa o valor de R$ 1.109.969.266,00.  Com informações do MPSP.