Lei de Resíduos Sólidos, breve balanço do primeiro aniversário

Da Redação em 7 August, 2011 Tuite

Artigo de Diogo de Melo Ferreira.

A PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) completa seu primeiro aniversário ainda sem proporcionar mudanças significativas no que diz respeito ao assunto. Embora o fato possa parecer desanimador, não é, pois sua implementação vem seguindo os cronogramas previstos pela PNRS e por seu decreto regulamentador nº 7.404/2010.

Naturalmente, a PNRS necessitará de certo período de maturação e discussão na sociedade para que seja implementada com eficácia, principalmente por envolver temas polêmicos e relativamente novos para a maioria das pessoas. Entre eles a responsabilidade pós-consumo e suas ferramentas principais, como a coleta seletiva e os sistemas de logística reversa.

Sob este aspecto, dois grandes Comitês de implantação da lei  foram criados no âmbito da PNRS: i) o Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa, com a atribuição específica de regulamentar e detalhar toda a complexidade deste assunto, tais como fixar o cronograma para a fixação de sistemas de logística reversa e propor medidas de desoneração tributária às cadeias de produção que estejam obrigadas nos moldes do artigo 33 da PNRS, por exemplo, e; ii) Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos, com uma atribuição mais genérica, mas tão importante quanto de zelar pela PNRS. Entre as suas atribuições, que não são poucas, está a de criar mecanismos de incentivo econômico de fomento a lei e a elaboração do plano nacional de resíduos um dos pilares da lei.

Até o momento, as atenções se voltam para a apresentação da primeira versão do Plano Nacional de Resíduos, que definirá diretrizes, metas e mecanismos para o manejo adequado de resíduos em todo o País, o que deverá ocorrer até o começo do mês de agosto. A versão, que será baseada em um estudo elaborado pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) deverá ser a referência para a elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduos. A aprovação do plano deverá selar, enfim, o primeiro passo para a efetiva implementação da PNRS.

Sobre a logística reversa, embora ainda pairem preocupações do setor empresarial sobre os reais custos de sua implementação, existe certo consenso de que a medida beneficiará o meio ambiente e por isso terá apoio. Também é importante dizer que o assunto, apesar de ser tratado como um tema relativamente novo pela maioria, já é uma realidade há um bom tempo para alguns dos segmentos que foram obrigados a implementar sistemas de logística reversa, como os setores de pneus, pilhas e baterias, por exemplo, que já se deparam com resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O que se espera com a logística reversa, atualmente, é o estabelecimento de uma regra geral e justa para todos os setores envolvidos. O Comitê Orientador ainda não apresentou nenhuma diretriz, o que se espera acontecer até o fim do segundo semestre de 2011.

Por fim, passados 12 meses da promulgação da PNRS, o que se vê é que o tema foi aprofundado e que está caminhando conforme o previsto. Ainda é cedo para comentar se serão efetivos ou inconstitucionais, pois sequer chegaram ao conhecimento público. O que importa, neste momento, é avaliar se a PNRS “sairá ou não do papel”, o que parece ser que sim.

Diogo de Melo Ferreira, advogado especialista em Direito Ambiental do escritório L.O. Baptista Advogados.

(As opiniões dos artigos publicados no site Observatório Eco são de responsabilidade de seus autores.)