Associação questiona o CNJ por cancelar matrículas imobiliárias

Da Redação em 30 January, 2011 Tuite

A Unifloresta (Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia) questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) decisões que determinaram o imediato cancelamento de inúmeras matrículas imobiliárias sem manifestação prévia dos interessados.

Os atos discutidos são da Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da Corregedoria de Justiça das Comarcas do interior do TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará), que estipularam o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão.

A associação de produtores rurais vinculados a atividade de exploração florestal de forma lícita impetraram um mandado de segurança (MS) 30231, com pedido de medida liminar distribuído para a ministra Ellen Gracie, que já cuida de tema semelhante no mandado de segurança (MS 29312).

O caso

O estado do Pará, o Iterpa (Instituto de Terras do Pará ) o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Advocacia Geral da União e outras entidades da sociedade civil organizada protocolaram pedido de providências pleiteando que o CNJ determinasse ao TJ-PA, que baixe atos normativos necessários ao cancelamento administrativo das matrículas irregulares, “tidas como nulas de pleno direito nos cartórios de registro de imóveis nas comarcas do interior”.

Argumentos

Para a entidade, a decisão do Conselho foi tomada sem qualquer participação direta ou indireta de quaisquer interessados proprietários dos imóveis que tiveram suas respectivas matrículas canceladas. Assim, tanto a decisão da Corregedoria Nacional [que ordenou o cancelamento] quanto da Corregedoria de Justiça do estado [que executou a ordem] teriam violado o princípio da legalidade e a Constituição Federal.

De acordo com a ação, os atos questionados ferem o direito líquido e certo de propriedade, do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa, da proporcionalidade, da legalidade de todos os associados vinculados ao Unifloresta, na medida em que com o cancelamento das citadas matrículas imobiliárias dos associados da entidade “perderam o sustentáculo jurídico das suas propriedades, isto é, os associados vinculados ao impetrante não detém mais a disponibilidade jurídica da propriedade imobiliária”.

Alega que a autoridade coatora [CNJ], ao decidir abstratamente, sem analisar caso a caso, violou igualmente direito individuais comuns a todos os associados, “pois cancelou os registros imobiliários de forma abstrata, geral e indistintamente feriu o próprio núcleo do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal”.

“Os prejuízos advindos da perda da disponibilidade jurídica da propriedade são incalculáveis, seja para os interessados, seja para terceiros de boa-fé, tais como bancos e agências de fomento, que detém a garantia hipotecaria sobre os imóveis que foram objeto de cancelamento sumário e precipitado”, alega a associação. Também sustenta que seus associados deram em garantia os bens cujas matrículas foram anuladas e, por isso, estão na iminência de terem os seus financiamentos vencidos antecipadamente.

Dessa forma, a Unifloresta solicita que seja desfeito o cancelamento das matrículas já efetuadas e de outras que venham a ser canceladas em decorrência dos atos contestados. Com informações do STF.