Câmara aprova marco regulatório para o turismo rural

Da Redação em 16 December, 2010 Tuite

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal aprovou em caráter conclusivo a regulamentação do turismo rural. A medida está prevista no Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que inclui oficialmente o turismo entre as atividades exercidas no campo.

Entre outros pontos, a proposta prevê: a administração de hospedagem em meio rural; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais; a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica; a exploração de vivência de práticas do meio rural; e a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.

Com a inclusão do turismo no rol das atividades rurais descritas na Lei 8.023/90, os fazendeiros, que hoje não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo, não terão mais esse problema.

O relator da proposta na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Ele afirmou que o turismo rural contribui para o desenvolvimento social e econômico do País, na medida em que cria novas oportunidades de trabalho no campo e melhora a vida do trabalhador rural. “Além disso, o turismo rural é um forte aliado na luta pela preservação da natureza, matéria-prima dessa atividade no campo”, afirmou.

Segurado da Previdência

A proposta também equipara o agricultor que explorar a atividade turística ao empregador rural. Assim, mesmo um agricultor familiar, hoje enquadrado como segurado especial da Previdência, perde essa condição.

Nesse ponto específico, o projeto sofreu críticas do deputado José Genoíno (PT-SP). Na sua avaliação, a proposta desrespeita os direitos trabalhistas. No entanto, o parlamentar não se opôs à sua aprovação.

A proposta foi aprovada antes pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em agosto de 2009; de Turismo e Desporto, em dezembro do ano passado; e de Finanças e Tributação, em junho deste ano. Agora, seguirá para análise do Senado. Com informações da Agência Câmara.

Íntegra do projeto e do parecer favorável.

 PL-5077/2009.

Parecer favorável.