AGU e o Guarujá fazem acordo para regularizar quiosques

Da Redação em 6 October, 2010 Tuite

A AGU (Advocacia-Geral da União) e a prefeitura de Guarujá, (SP), assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que visa ordenar a ocupação dos espaços litorâneos do município.

O TAC prevê, entre outros, a regularização dos quiosques comerciais com a remoção de todos os que atualmente se encontram na faixa de areia para o calçadão e a padronização das suas estruturas. A  redução do número de quiosques já existentes e a proibição de publicidade nas suas estruturas fixas. Assim, haverá uma minimização de impedimentos ao acesso visual e físico às praias e uma diminuição de impactos ambientais.

Outros grandes avanços foram a previsão de recebimento pela União de contrapartida pelas explorações comerciais nas praias e a garantia de que o Município somente possa celebrar contratos de utilização dos equipamentos de publicidade (totens e back lights), instalados na orla praiana, mediante processo licitatório.

O acordo põe fim à ação judicial que tramita na 4ª Vara Federal em Santos, proposta pela União contra o município por ter sido permitida a exploração onerosa de publicidade sem a devida autorização da SPU/SP e sem licitação.

O TAC foi fruto de tratativas realizadas entre os órgãos da Procuradoria-Geral da União, Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Secretaria de Patrimônio da União e prefeitura de Guarujá e serve de modelo para as outras cidades litorâneas que ainda carecem de disciplina de uso e ocupação da orla marítima.  Com informações da AGU.