AGU quer evitar a judicialização de questões ambientais

Roseli Ribeiro em 2 November, 2009 Tuite

Antes de ir para o STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, assinou a Portaria 1.521, de 21 de outubro de 2009, que fixa as diretrizes estratégicas da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Procuradoria-Geral Federal até o ano de 2015. O documento lista 28 objetivos.

 

A Portaria, publicada no Diário Oficial da União em 29/10, apresenta o plano de diretrizes que se divide em visão, missão e valores. No campo do meio ambiente a intenção AGU é evitar a judicialização de questões ambientais e a divergência entre órgãos públicos federais. 

 

Por visão, a intenção da instituição é ser reconhecida até 2015 como um modelo de excelência na atuação jurídica, na gestão e na valorização profissional. A missão é exercer a Advocacia Pública da União em benefício da sociedade por meio da proteção jurídica do Estado brasileiro.

 

Os valores escolhidos são autonomia, compromisso com o resultado, cooperação, empreendedorismo, ética, inovação, defesa do interesse público, integração, participação, profissionalismo, transparência, responsabilidade socioambiental e pluralismo.  

 

As diretrizes estratégicas serão apresentadas segundo a metodologia Balanced Scorecard como “Mapa Estratégico”, ou na forma de um quadro com imagens, referenciado de “Mapa de Aprendizagem”.

 

Meio Ambiente

 

Em relação ao tema proteção e defesa do Meio Ambiente a intenção da AGU, é tornar-se uma efetiva ferramenta de proteção do meio ambiente e veículo viabilizador do desenvolvimento sócio-econômico sustentável.

 

Os objetivos pretendem garantir a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas que envolvam o meio ambiente. Ou seja, garantir que todas as políticas de defesa e proteção do meio ambiente tenham base jurídica para sua correta implementação, bem como possam ser adequadamente defendidas em juízo.

 

Outra meta é integrar os órgãos consultivos e contenciosos da Instituição em questões ambientais, com o intuito de harmonizar a interpretação jurídica em matéria ambiental, em especial quando houver divergência entre órgãos públicos federais, evitando a judicialização de questões ambientais.

 

 

Veja a íntegra da Portaria

 

 

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

 

PORTARIA No- 1.521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

 

Estabelece as Diretrizes Estratégicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria- Geral Federal até o ano de 2015.

 

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer as Diretrizes Estratégicas da Advocacia-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral Federal – PGF até 2015.

 

§ 1º As Diretrizes Estratégicas de que trata o caput constituem-se dos seguintes elementos:

 

I – Visão de Futuro: expressa a situação desejada para a Instituição num determinado prazo;

 

II – Missão: determina o propósito da Instituição, expressando sua razão de ser;

 

III – Valores: são princípios que norteiam as políticas e práticas implementadas pela Instituição;

 

IV – Perspectivas Estratégicas: são grandes eixos que organizam a estratégia e a cadeia de geração de valor para o cliente, podendo ser constituída de um ou mais temas estratégicos;

 

V – Temas Estratégicos: são agrupamentos de objetivos estratégicos críticos e correlatos para o sucesso da estratégia, podendo ser compostos de um ou mais objetivos estratégicos; e

 

VI – Objetivos Estratégicos: são os pontos de atuação em que o êxito é fundamental para o cumprimento da missão e o alcance da visão de futuro.

 

§ 2º As Diretrizes Estratégicas são apresentadas de maneira integrada e hierarquizada, constituindo uma única figura, referenciada na metodologia Balanced Scorecard como “Mapa Estratégico”, ou na forma de um quadro com imagens, referenciado de “Mapa de Aprendizagem”.

 

Art. 2º As Diretrizes Estratégicas da AGU e da PGF, para que se alcance a Visão de Futuro até 2015, constam do Anexo desta Portaria.

 

Art. 3º Todas as ações, projetos, planos e demais iniciativas de gestão da AGU e da PGF deverão ser, até 2015, orientados pelas diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 4º Caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica – NUGE, em parceria com os Núcleos Setoriais de Gestão Estratégica – NUSGE, o Comitê Técnico de Gestão Estratégica – CTGE e demais unidades da AGU, sob a coordenação do primeiro:

 

I – alinhar os Planos Setoriais e outras ações de gestão iniciadas antes da edição dessa portaria às Diretrizes Estratégicas nela elencadas;

II – divulgar interna e externamente à AGU e à PGF o Mapa Estratégico;

III – planejar e executar as ações necessárias que visem manter permanentemente atualizadas as Diretrizes Estratégicas elencadas nesta Portaria;

IV – planejar as ações e iniciativas necessárias à implementação dos Objetivos Estratégicos elencados no Anexo desta Portaria;

V – estabelecer sistema de indicadores estratégicos com o objetivo de acompanhar a evolução das ações planejadas;

VI – propor sistemática de estabelecimento de metas institucionais; e

VII – propor alterações na estrutura organizacional da AGU e da PGF necessárias à implementação das Diretrizes Estratégicas e da gestão da estratégia.

 

Art. 5º A Escola da AGU desenvolverá, juntamente com as unidades referidas no caput do artigo 4º, programa de capacitação e qualificação profissional dos colaboradores da AGU e da PGF para realização das atividades requeridas à implementação do modelo de planejamento e gestão das Diretrizes Estratégicas da AGU e da PGF estabelecidas nesta Portaria.

 

Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deverá priorizar a capacitação das chefias de unidades com o objetivo de lhes conferir conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos para o desempenho das atividades gerenciais necessárias à implementação das Diretrizes Estratégicas da AGU e da PGF.

 

Art. 6º A Assessoria de Comunicação – ASCOM deverá elaborar, juntamente com as unidades referidas no caput do artigo 4º, o Plano de Comunicação que vise mobilizar e alinhar todos os colaboradores e unidades necessárias à implementação das Diretrizes Estratégicas da AGU e da PGF.

 

Art. 7º Caberá às chefias de unidades, apoiadas pelo NUGE, NUSGE e CTGE, a mobilização de seus colaboradores com vistas à viabilização das ações necessárias à consecução dos Objetivos Estratégicos no âmbito de sua unidade.

 

Art. 8º O Advogado-Geral da União Substituto coordenará as ações decorrentes desta Portaria.

 

Art. 9º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

 

ANEXO

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA AGU E DA PGF

 

Visão: ser reconhecida até 2015 como Instituição modelo de excelência na atuação jurídica, na gestão e na valorização profissional;

 

Missão: exercer a Advocacia Pública da União em benefício da sociedade por meio da proteção jurídica do Estado Brasileiro;

 

Valores: autonomia, compromisso com o resultado, cooperação, empreendedorismo, ética, inovação, defesa do interesse público, integração, participação, profissionalismo, transparência, responsabilidade socioambiental e pluralismo;

 

Perspectiva - Resultado

 

Objetivo 1 – “Garantir a realização de direitos e a segurança jurídica para a Sociedade“.

 

Descrição: Contribuir para que o cidadão possa usufruir do exercício pleno da democracia.

 

Perspectiva - Clientes

 

Tema – Políticas Públicas: Incrementar a atuação da AGU nas etapas de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas buscando a efetiva satisfação das necessidades sociais e do interesse público.

 

Objetivo 2 – “Conferir sustentabilidade jurídico-constitucional às políticas públicas nas etapas de formulação, implementação e avaliação“.

Descrição: Assessorar juridicamente as áreas finalísticas do Governo com o objetivo de minimizar os questionamentos às políticas públicas.

 

Objetivo 3 – “Planejar a defesa judicial das políticas públicas de modo a promover a efetiva satisfação das necessidades sociais e do interesse público”;

 

Descrição: Pautar a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa das políticas públicas perante os diversos órgãos do Poder Judiciário, primando pela utilização de todos os tipos de tutela de urgência e pela resolução de eventuais ou aparentes conflitos entre órgãos ou entidades públicas.

 

Tema – Defesa do Patrimônio e das Finanças Públicas:

 

Alcançar padrões progressivos de coordenação, eficiência, efetividade e prevenção na proteção, defesa e recomposição do patrimônio e das finanças públicas, disponibilizando os resultados para o aprimoramento da atuação administrativa, com a ampliação da segurança jurídica e a redução dos índices de litigiosidade.

 

Objetivo 4 – “Garantir a recomposição e a manutenção do patrimônio e das finanças públicas“.

 

Descrição: Aprimorar a atuação da AGU em questões patrimoniais e financeiras, visando instituir meios que garantam a integridade e a indisponibilidade do patrimônio e das finanças públicas.

 

Objetivo 5 – “Fortalecer medidas de controle, prevenção e defesa do patrimônio e das finanças públicas“

 

Descrição: Instituir e aprimorar, em conjunto com a Administração Pública, modelos e rotinas de ações que identifiquem e previnam riscos ao patrimônio e às finanças públicas.

 

Objetivo 6 – “Aprimorar a coordenação e especialização da atuação em questões patrimoniais e financeiras“.

 

Descrição: Alcançar padrões progressivos de eficiência e efetividade na coordenação de ações de defesa do patrimônio e das finanças públicas.

 

Tema – Proteção e Defesa do Meio Ambiente: Possibilitar que a AGU, por intermédio de suas funções institucionais, torne-se efetiva ferramenta de proteção ao meio ambiente e veículo viabilizador do desenvolvimento sócio-econômico sustentável.

 

Objetivo 7 - “Garantir a sustentabilidade jurídico-constitucional às políticas que envolvam meio ambiente“.

 

Descrição: Garantir que todas as políticas de defesa e proteção do meio ambiente tenham base jurídica para sua correta implementação, bem como possam ser adequadamente defendidas em juízo.

 

Objetivo 8 – “Integrar órgãos consultivos e contenciosos nas questões ambientais“.

Descrição: Harmonizar a interpretação jurídica em matéria ambiental, em especial quando houver divergência entre órgãos públicos federais, evitando a judicialização de questões ambientais.

 

Tema – Atuação Internacional: Desenvolver padrão de excelência da atuação da AGU na defesa dos interesses jurídicos do Estado Brasileiro em foros internacionais e estrangeiros.

 

Objetivo 9 – “Fortalecer a atuação da AGU nas questões jurídicas internacionais de interesse do Estado Brasileiro“.

 

Descrição: Fortalecer a atuação da AGU na defesa dos interesses jurídicos internacionais do Estado Brasileiro de maneira integrada e coordenada com os demais órgãos e entidades públicas.

 

Perspectiva - Processos Internos

 

Tema - Prevenção e Redução da Litigiosidade: Gerenciar os riscos do contencioso jurídico, buscando a resolução preventiva de conflitos e a uniformização de interpretação da legislação em vigor.

 

Objetivo 10 – “Aprimorar os instrumentos jurídicos e administrativos pertinentes às fases de formulação, implementação e controle das políticas públicas“.

 

Descrição: Aperfeiçoar os instrumentos que garantam suporte jurídico e administrativo nas fases de elaboração de políticas públicas, em especial, por meio de assessoramento jurídico sobre projetos de lei, medidas provisórias e atos normativos emanados do Poder Executivo Federal, orientando o administrador público, conferindo maior segurança jurídica e prevenindo eventuais litígios nas searas administrativa ou judicial.

 

Objetivo 11 – “Aprimorar a integração entre os órgãos do consultivo e do contencioso“.

 

Descrição: Viabilizar instrumentos que fomentem o intercâmbio de informações entre os órgãos do consultivo e do contencioso, com vistas a prevenir situações de litigiosidade.

 

Objetivo 12 – “Expandir a atuação conciliatória na solução de conflitos“.

 

Descrição: Solucionar conflitos, por meio de alternativas inovadoras, de autocomposição, como a negociação e a mediação/conciliação, existentes entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e entre estes e os Estados da Federação e os municípios. Ampliar, a médio prazo, a atuação conciliatória para os administrados.

 

Objetivo 13 – “Reduzir o passivo de ações judiciais“.

 

Descrição: Aprimorar mecanismos que possibilitem a identificação da jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores que possam ser objeto de súmula da AGU. Fomentar iniciativas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e edição de súmula vinculante em questões de repercussão geral e representativa de controvérsia.

 

Tema - Aprimoramento da Atuação Judicante e Consultiva:

 

Implementar estrutura orgânica, funcional e administrativa eficaz de maneira a internalizar rapidamente as modificações provocadas pelos movimentos exteriores à AGU, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Objetivo 14 – “Promover continuamente a qualidade, a racionalização e a uniformização da atuação“.

 

Descrição: Garantir a adequação contínua às novas tendências normativas e jurisprudenciais e às evoluções tecnológicas e estruturais dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

 

Tema - Modernização da Gestão Institucional:

 

Implementar modelo de Gestão da AGU, voltado a resultados alinhados às Diretrizes Estratégicas e à melhoria da prestação de serviços à sociedade.

 

Objetivo 15 – “Implantar a gestão participativa, transparente

e socioambiental“.

 

Descrição: Ampliar e aperfeiçoar os canais de participação hoje existentes entre a AGU e a sociedade, bem como entre esta e seus servidores, visando maior integração das atividades desenvolvidas pela Instituição. Preconizar a transparência e a conduta sustentável em sua atuação.

 

Objetivo 16 – “Integrar e racionalizar os processos de trabalho“.

 

Descrição: Implementar modelo dinâmico de gerência, controle, otimização, integração e sustentabilidade dos processos operacionais e de gestão.

 

Objetivo 17 – “Implantar a Gestão Estratégica“.

 

Descrição: Definir e utilizar de maneira sistemática metodologias, técnicas e procedimentos voltados à formulação, execução e avaliação da estratégia na busca de maior agilidade organizacional e foco nos resultados.

 

Objetivo 18 – “Fortalecer a integração entre as unidades da AGU”.

 

Descrição: Definir e utilizar canais, procedimentos e instrumentos que promovam a integração das unidades, em seus diversos níveis, com o objetivo de alinhar equipes e áreas funcionais e obter resultados organizacionais efetivos.

 

Tema – Imagem e Comunicação Institucional:

 

Valorizar a comunicação e a imagem da AGU junto ao público interno e externo e incrementar a divulgação de seus atos à sociedade e aos parceiros aumentando a visibilidade do papel da instituição junto à Sociedade.

 

Objetivo 19 – “Aprimorar a comunicação interna e externa“.

 

Descrição: Estabelecer condições para que a comunicação interna favoreça a interação e a colaboração entre os integrantes da AGU. Fomentar ações voltadas para o aprimoramento da relação entre as unidades e seus colaboradores. Intensificar a aproximação entre a AGU e os diversos públicos externos.

 

Objetivo 20 – “Ampliar e fortalecer a imagem Institucional“.

 

Descrição: Implementar um conjunto de políticas que garanta o aprimoramento e manutenção de uma imagem institucional sólida junto aos públicos interno e externo.

 

Tema - Relações Institucionais: Fortalecer e ampliar a comunicação e os laços de parceria e cooperação da AGU junto a outras instituições.

 

Objetivo 21 – “Aprimorar o relacionamento com outras instituições“.

 

Descrição: Aperfeiçoar e intensificar o relacionamento da AGU com outras instituições visando o estabelecimento de parcerias.

 

Perspectiva – Aprendizado e Crescimento

 

Tema – Valorização Profissional:

 

Construir um ambiente de trabalho que favoreça a motivação, a satisfação e a valorização dos servidores, direcionando os esforços da Gestão de Pessoas da AGU

para a captação e desenvolvimento de servidores comprometidos, alinhados e capacitados a enfrentar desafios.

 

Objetivo 22 – “Garantir regime jurídico funcional (direitos e deveres) compatível com a atuação da AGU“.

 

Descrição: Construir um regime jurídico de direitos e deveres que garanta independência e segurança para seus profissionais realizarem a missão da AGU.

 

Objetivo 23 – “Selecionar e manter quadro funcional próprio qualificado“.

 

Descrição: Desenvolver política de atração e retenção de profissionais qualificados que contemple mecanismos de recompensa de pessoas de acordo com sua contribuição, pacotes de benefícios, plano de carreira para os servidores técnico-administrativos, redução da rotatividade e do absenteísmo.

 

Objetivo 24 – “Promover um ambiente organizacional saudável“.

 

Descrição: Assegurar condições ambientais de saúde física e mental, satisfação e bem-estar geral das pessoas, de forma a contribuir para o desempenho dos servidores.

 

Objetivo 25 – “Implantar a Gestão Estratégica de Pessoas“.

 

Descrição: Instituir novo modelo de gestão de pessoas voltado para a consecução dos objetivos estratégicos estabelecidos.

 

Tema – Gestão da Informação e do Conhecimento:

 

Atribuir à gestão do conhecimento e da informação caráter estratégico, reconhecendo que a informação e o conhecimento, quando bem gerenciados, passam a agregar valor e contribuem para o aprendizado e  crescimento dos seus colaboradores e da organização.

 

Objetivo 26 – “Aprimorar a Gestão da Informação”.

 

Descrição: Aperfeiçoar processos voltados para a coleta, filtragem, análise, organização, armazenagem e disseminação de informações para dar suporte às atividades cotidianas e à tomada de decisão, buscando assegurar a autenticidade, disponibilidade, integridade e sigilo das informações.

 

Objetivo 27 – “Implantar a gestão do conhecimento“.

 

Descrição: Implantar processos voltados à captação, organização, armazenamento e disseminação de conhecimentos expressos e tácitos produzidos pelos servidores da AGU, buscando, através do compartilhamento desses conteúdos, promover a colaboração, a criatividade e a democratização do conhecimento

 

Perspectiva – Financeira

 

Objetivo 28 – “Garantir a sustentabilidade orçamentária e financeira“.

 

Descrição: Garantir dotação orçamentária e o fluxo de recursos compatíveis com os objetivos estabelecidos pela Instituição.