Governo quer produtos e serviços sustentáveis

Roseli Ribeiro em 24 November, 2009 Tuite

 licitação sustentável significa uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais para compras e contratações pelo poder público, segundo a advogada Gislaine Barbosa de Toledo, do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, especialista em administração pública. Com essa medida o governo pretende valorizar a transparência de gestão, e fazer a cartilha da sustentabilidade, ou seja,  buscar a economia de consumo de água e energia, reduzir a emissão de poluentes e minimizar a geração de resíduos.  

 

Em entrevista ao Observatório Eco, a advogada lembra que o Poder Público é  um dos maiores consumidores e para utilizar seus poderes de influência como agente econômico, compete a ele dar o primeiro passo adquirindo produtos ou serviços de forma sustentáveis. A partir desta postura “as empresas começaram a ter interesse não só com a qualidade de seus produtos, mas também com o meio ambiente”, ressalta Gislaine.

 

Atuando no segmento de licitações públicas a especialista destaca que ainda são poucas as licitações sustentáveis. “É necessário que os entes públicos dêem um maior incentivo as empresas através de diferenciação de alíquotas para arrecadação de tributos, redução de riscos, fazendo com que os preços fiquem mais baixos com maior oferta, oportunidade de vendas e competição entre fornecedores, ganhando a coletividade, ente público e empresários, pois terá incentivo concreto”, afirma a advogada.

 

Um importante instrumento que o governo possui no caminho da sustentabilidade é a Agenda Ambiental na Administração Pública ou A3P, que embora seja uma ação de caráter voluntário, visa adotar critérios que corrijam ou diminuam os impactos negativos gerados no setor público, seja através da jornada de trabalho, compras ou prestação de serviços. A entrevistada  explica que a A3P procura mudar não só a mentalidade dos servidores e das repartições públicas como um todo, mas principalmente contribuir para a adoção de novos padrões de produção e consumo, aspectos estes almejados pelas licitações sustentáveis. Veja a entrevista, que Gislaine Barbosa de Toledo concedeu, ao Observatório Eco, com exclusividade.

 

 

Observatório Eco: O que significa licitação sustentável?

 

Gislaine Barbosa de Toledo: Licitação Sustentável relaciona-se aos procedimentos adotados pela administração pública para efetuar contratação de serviços ou aquisição de produtos (compras), utilizando-se de critérios específicos para escolha da melhor proposta.

 

Em virtude de toda sociedade se encontrar preocupada com a diminuição de recursos renováveis, os órgãos públicos começam a aderir à modalidade de licitação sustentável onde, além de adquirir produtos e serviços, buscam nestas contratações minimizar os impactos ambientais.

 

Órgão público ao efetuar uma opção por um produto ou contratação de serviços toma uma decisão devendo se preocupar com os impactos que a mesma ocasionará com o meio ambiente.

 

Portanto, as chamadas licitações sustentáveis correspondem a uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais para compras e contratações pelo poder público, visando à valorização de transparências de gestão, economia de consumo de água e energia, redução de emissão de poluentes, produtos com baixa toxicidade, minimização na geração de resíduos, etc.

 

Observatório Eco: Qual a melhor maneira do poder público implantar a licitação sustentável?

 

Gislaine Barbosa de Toledo: Em virtude do Poder Público ser um dos maiores consumidores e para utilizar seus poderes de influência como agente econômico, compete a ele dar o primeiro passo adquirindo produtos ou serviços de forma sustentáveis, sendo que a partir desta postura as empresas começaram a ter interesse não só com a qualidade de seus produtos, mas também com o meio ambiente.

 

Portanto, o Poder Público ao efetuar uma revisão no seu padrão de produção e consumo começará uma nova forma de contratação, tendo sem sombra de dúvidas um efeito multiplicador e indutor para os novos mercados e os fornecedores irão aos poucos se adaptando as novas exigências do mercado e mudanças de postura do ente público.

 

 

Observatório Eco: Há fornecedores capacitados para suprimir as necessidades do poder público em relação à produção sustentável de produtos?

 

Gislaine Barbosa de Toledo: Ainda são incipientes as práticas de incorporação de critérios de sustentabilidade entre as empresas, pois as referidas licitações ainda estão ocorrendo de formas esparsas.

 

Estas iniciativas são mais vislumbradas em empresas públicas e nas do tipo de economia mista, principalmente porque possuem foco no mercado internacional, onde este requisito é exigido.

 

Para o aumento de fornecedores é necessária uma maior divulgação referente à importância de critérios de sustentabilidade nos produtos ou serviços, tirando-se o foco da preocupação excessiva em relação ao valor dos produtos e serviços e possuir uma maior preocupação com o meio ambiente.

 

Também é necessário que os entes públicos dêem um maior incentivo as empresas através de diferenciação de alíquotas para arrecadação de tributos, redução de riscos, fazendo com que os preços fiquem mais baixos com maior oferta, oportunidade de vendas e competição entre fornecedores, ganhando a coletividade, ente público e empresários, pois terá incentivo concreto.

 

Observatório Eco: De que maneira conciliar a Agenda A3P, que fixa vários critérios de sustentabilidade e a licitação?  

 

Gislaine Barbosa de Toledo: Os órgãos públicos na atualidade estão muito preocupados com sua capacidade de gestão pública, o que os impulsionam a se adequarem ao contexto de sustentabilidade.

 

Apesar da Agenda Ambiental na Administração Pública ou A3P, como é conhecida, ser uma ação de caráter voluntário, a mesma visa adotar critérios que corrijam ou diminuam os impactos negativos gerados no setor público, seja através da jornada de trabalho, compras ou prestação de serviços.

 

As propostas apresentadas na referida agenda, sem sombra de dúvidas, coadunam com o esperado na licitação sustentável, que nada mais é do que o alcance de uma sustentabilidade socioambiental, visando à redução de impactos ambientais.

 

Portanto, a A3P vem corroborar com as licitações sustentáveis, em virtude de procurar mudar não só a mentalidade dos servidores e das repartições públicas como um todo, mas principalmente por visar contribuir para mudança dos padrões atuais de produção e consumo, aspectos estes almejados pelas licitações sustentáveis.

 

 

Observatório Eco: Via de regra os noticiários denunciam a corrupção dentro dos processos licitatórios, por isso, esse procedimento já demonstrou que não tem idoneidade necessária para gerir as compras públicas. Ou seja, esse é um problema que jamais será superado?

 

Gislaine Barbosa de Toledo: A regra geral é que toda contratação com ente público, seja procedida através de um processo licitatório, justamente procurando evitar irregularidades nas contratações.

 

Muitas vezes ocorrem corrupções no processo licitatório porque não existe uma interação entre o poder público e o setor privado para combater a ilegalidade, o que vem a ensejar fraudes e concomitantemente a corrupção.

 

Acabar com a corrupção é uma tarefa difícil em qualquer esfera, contudo alguns mecanismos estão sendo criados para coibir esta prática, criando-se transparência e controle eficazes que vise a resultar em uma significativa diminuição de corrupção. Quanto mais se evolui o processo licitatório consequentemente também se evolui os meios a serem burlados. Na maioria das vezes a corrupção é vantajosa, pois os ganhos esperados superarem as punições que são aplicadas.

 

Para coibir esta prática, além da transparência, é necessária uma reforma no sistema com auditoria externa sobre cada licitação encerrada, onde cada licitante que se sentir prejudicado deve efetuar denúncia ao Tribunal de Contas. Além de ingressar judicialmente com uma ação para coibir os referidos atos, comprovada a contratação irregular e demonstrado que competia a outro licitante a prevalência do serviço, compete a este ingressar com perdas e danos.

 

Ocorre que os casos não podem ser analisados separadamente, mas sim de forma ampla e contínua, analisando os pontos fracos que surgem em cada processo licitatório.

 

Também é necessária uma mudança de atitude das pessoas, pois na maioria dos casos não existe denúncia ou outra providência adotada por aqueles que se sentem lesados, visto a maioria alegar que a Justiça demora anos até solução de um problema e que o interesse, por exemplo, é na prestação do serviço e não indenização após 20 anos. Todavia, posturas como estas ajudam a propagar a corrupção no país, não podemos esquecer que a lei de responsabilidade fiscal e outras severas que coíbem irregularidades perante a administração pública estão aí para serem cumpridas.

 

O que não pode ocorrer é supremacia de interesses, pois a licitação pública conforme esmiuçado na lei não pode ser desviada de sua finalidade fundamental, que é a proposta mais vantajosa para a administração pública.

 

 

Observatório Eco: Qual o alcance da expressão jurídica empresa sustentável? Essa denominação é muito mais comercial ou é um critério legal, quando estamos diante de uma licitação sustentável?

 

Gislaine Barbosa de Toledo: A exaustão dos recursos naturais desperta preocupação inclusive perante os empresários, visto, o Homem estar se utilizando o meio ambiente sem a devida parcimônia.

 

Em virtude desta realidade diversas empresas estão preocupadas com a sustentabilidade do meio ambiente, nossa Constituição Federal em seu artigo 225 esmiuçou de forma cristalina que o meio ambiente é um bem jurídico que a todos pertence, devendo todos nós preservá-lo, dele se utilizando e usufruindo de forma limitada. O artigo 170, também, da Constituição Federal vincula o direito de ter empresa, fatores relacionados à existência digna.

 

Devido às regras claras da Constituição Federal, diversas empresas estão adotando o aspecto de sustentabilidade na elaboração de seus produtos e serviços, gerando não só lucrabilidade a seus investimentos mas principalmente contribuindo efetivamente com a sociedade e o meio ambiente.

 

A expressão empresa sustentável deixou de ser apenas um aspecto comercial para se transformar em critério legal.

 

Além da Constituição Federal, temos também o Código Civil brasileiro através do artigo 187 que estipula os requisitos de ilicitude no exercício de direitos que venha a prejudicar a coletividade. Desta forma, o pertinente Código demonstra o abuso de direito onde só é dado fazer aquilo que a lei preveja.

 

A legislação civil também regulamenta a responsabilidade jurídica social, função social dos contratos e da propriedade e a responsabilidade dos administradores e mandatários.

 

Sem sombra de dúvidas temos um compêndio de legislações ambientais, onde a prestação de serviços públicos deve ser efetuada de forma responsável e transparente.

 

Também é de suma importância frisar que o Código de Defesa do Consumidor, através de compromisso jurídico voltado para responsabilidade social e empresarial, ganha força através da normatização da ABNT e Inmetro.

 

Muitas licitações como forma de qualidade de serviços e não caráter de classificação solicita a apresentação de ISO, onde o ISO 14.000 é aquele que demonstra o comprometimento da empresa com o desenvolvimento sustentável, visando reduzir desperdício e minimizando os impactos ambientais de acordo com a legislação ambiental.

 

A licitação sustentável busca o comprometimento de empresas não só com a qualidade de seus produtos, mas principalmente com a qualidade das sociedades e do meio ambiente deixando, portanto, de estar vinculada a um critério comercial para se inserir em um critério legal, não só no aspecto jurídico, mas principalmente no aspecto social.