Indenização na Mata Atlântica tem 5 anos de prazo

Roseli em 28 June, 2009 Tuite

 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em votação unânime, reconheceu que o Decreto Federal nº 750/93 – que proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica – instituiu “simples limitação administrativa” e não leva à desapropriação de terras.

 

Assim, o prazo para que o proprietário de terras na Mata Atlântica solicite indenização por eventual restrição ao direito de propriedade deve ser regulado pelo prazo de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, e não pelo prazo de 20 anos do Código Civil.

 

No julgamento desse recurso, o STJ pacificou a divergência entre a Primeira e a Segunda Turma, realizando a devida distinção entre limitação administrativa e desapropriação indireta.

 

Entendeu-se que não teria havido ato expropriatório por parte do poder público com a edição do Decreto nº 750/93, já que não houve apossamento do bem pelo Estado.

 

Não houve qualquer ato ilícito do poder público, nem tampouco a transferência da propriedade para o Estado, mas apenas o estabelecimento de limitação ao uso do bem ambiental no Bioma Mata Atlântica, tendo por objetivo concretizar a função sócio-ambiental da propriedade.

 

A tese vencedora foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama. A decisão vai gerar uma grande economia para os cofres públicos, evitando o pagamento de vultosas indenizações, considerando a área de abrangência da Mata Atlântica – do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte. Existe outra ação no Superior Tribunal de Justiça questionando o pagamento dessas indenizações. Com informações da AGU.