MPF ajuíza ação contra a licença precária de Belo Monte

Da Redação em 27 January, 2011 Tuite

O MPF (Ministério Público Federal) no Pará ajuizou,  nesta quinta-feira (27/01), ação civil pública em que pede a suspensão imediata da licença parcial ou fragmentada concedida em 26/01, Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para instalação dos canteiros de obras da hidrelétrica de Belo Monte.

Para o MPF, a licença é totalmente ilegal porque não foram atendidas pré-condições estabelecidas pelo próprio Ibama para o licenciamento do projeto, como a recuperação de áreas degradadas, preparo de infraestrutura urbana, iniciativas para garantir a navegabilidade nos rios da região, regularização fundiária de áreas afetadas e programas de apoio a indígenas. Até a emissão da licença provisória, 29 condicionantes não tinham sido cumpridas, quatro foram realizadas parcialmente e sobre as demais 33 não há qualquer informação.

“Devido a decisões como essa, podemos dizer que hoje o Ibama é o maior infrator ambiental na Amazônia”, declara o procurador da República Felício Pontes Jr., que assina a ação juntamente com os procuradores da República Bruno Araújo Soares Valente, Bruno Alexandre Gütschow, Daniel César Azeredo Avelino e Ubiratan Cazetta.

O MPF também pediu à Justiça Federal a suspensão urgente da autorização de supressão de vegetação, também concedida ontem pelo Ibama para o projeto Belo Monte. Além do Ibama, são citados na ação a concessionária Norte Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O MPF pede que a Justiça impeça o banco de repassar qualquer tipo de recurso – ou de assinar qualquer acordo nesse sentido – enquanto as ações civis públicas contra o empreendimento estejam tramitando, ou pelo menos enquanto as condicionantes não sejam cumpridas.

Em 2010, o MPF questionou a Norte Energia sobre o cumprimento das condicionantes. A concessionária pediu ampliação de prazo para dar a resposta, que acabou não apresentando. Para o MPF, essa situação “evidencia que o processo de cumprimento das condicionantes está em um estágio inicial que não permitia a concessão da licença”.

Além de requisitar informações à Norte Energia por ofício, no ano passado os procuradores da República que atuam no caso expediram duas recomendações ao Ibama, alertando que a expedição da licença sem o cumprimento das condicionantes seria irregular. Na primeira recomendação foi destacado que a instalação só poderá acontecer após se iniciar a construção de escolas, postos de saúde, hospitais e obras de saneamento nos municípios e localidades diretamente afetados.

Ficção jurídica

“A infraestrutura de saúde e educação é uma das questões que mais preocupa as comunidades da região, já que o simples anúncio da obra já vem atraindo migrantes e sobrecarregando os serviços”, ressaltou o documento. Mesmo assim, nenhuma das providências previstas pelo Ibama foram concretizadas. Na segunda recomendação, o MPF lembrou que “não existe no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da licença parcial de instalação (ou qualquer outro instrumento com outro nome) que permita que se inicie a implementação de um empreendimento com impactos de grandeza regional ou nacional em caráter precário”.

Citados pelo MPF nas recomendações e ofícios, pareceres técnicos de servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do próprio Ibama (pareceres 88/2010 E 95/2010) também denunciam a irregularidade de uma licença provisória. “Uma Licença de Instalação deve estar vinculada ao pleno cumprimento de condicionantes da Licença Prévia e das ações antecipatórias”, dizem técnicos do Ibama. “A Funai considera que as condicionantes não tem sido cumpridas de maneira satisfatória até o presente momento, comprometendo sua total execução quando da solicitação da próxima licença prevista no processo de Licenciamento Ambiental, impedindo assim qualquer manifestação favorável da Funai em relação à continuidade do empreendimento”, registra o  ofício 557/2010/DPDS-FUNAI-MJ.

A ação ajuizada nesta quinta-feira é a décima proposta pelo MPF contra irregularidades no projeto Belo Monte.  A Justiça ainda vai se pronunciar definitivamente em relação a nove dessas ações, incluída a ajuizada em 27/01.

Licença para o canteiro de obras

Segundo o Ibama, o Instituto concedeu Licença de Instalação específica que permite a construção dos canteiros pioneiros e acampamentos dos sítios Belo Monte e Pimental da usina hidrelétrica de Belo Monte. Esta licença autoriza também a empresa Norte Energia (NESA) a realizar outras atividades como implantar e melhorar as estradas de acesso e áreas para estoque de solo e madeira e realizar terraplenagem. Estas atividades visam preparar a infraestrutura necessária às obras principais, objeto de análise específica, em andamento. O Ibama ainda autorizou a supressão de vegetação de 238 hectares para a implantação do canteiro e acampamento do sítio Belo Monte.

A usina Belo Monte será instalada no rio Xingu a cerca de 40 quilômetros de distância de Altamira (PA), terá potência instalada de 11.233 MW e possuirá dois reservatórios com 516 Km2 no total. A hidrelétrica já contava com Licença Prévia, emitida em fevereiro de 2010, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento na localidade proposta. Sete meses depois, a empresa NESA apresentou ao Ibama o pedido de licença ambiental para as instalações iniciais e encaminhou os Projetos Básicos Ambientais, relativos a esta etapa do licenciamento.

O Ibama afirma que promoveu discussão técnica aprofundada das medidas propostas para o atendimento das condicionantes da Licença Prévia nº 342/2010, incluindo a implementação das ações antecipatórias, identificadas no EIA como necessárias à preparação da região para recepcionar o empreendimento e a adequação dos programas ambientais previstos para esta etapa. Exemplo disto foi o Seminário ocorrido em 10 de janeiro deste ano, onde se estruturou o Programa de Monitoramento dos indicadores Socioeconômicos.

Foram realizadas mais de 20 reuniões entre os técnicos do Ibama, representantes da NESA, consultores, representantes de instituições parceiras (Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Saúde, Advocacia Geral da União, Casa Civil, Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável Xingu, ANA, ANEEL, FUNAI, IPHAN, INCRA), prefeituras municipais de Altamira, Vitória do Xingu e Anapu, Ministério Público Federal e Senado Federal.

Foi também realizada vistoria técnica na região de influência do AHE Belo Monte, entre os dias 16 a 20 de novembro de 2010, com o intuito de verificar a situação da região como subsídio à emissão desta licença. Nesta oportunidade, técnicos do Instituto reuniram-se com organizações da sociedade civil da região que contou com a presença de representantes de colônias de pescadores; associações de moradores; índios citadinos; índios jurunas da Terra Indígena Paquiçamba; Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Altamira; organização de empresários; associação de madeireiros; sindicato patronal rural; Instituto Socioambiental; Amazon Watch; Ministério Público Federal/ MPF de Altamira; Defensoria Pública; Federação dos Trabalhadores na Agricultura; Consórcio Belo Monte; sindicato dos oleiros; Movimento Xingu Vivo para Sempre e Movimento dos Atingidos por Barragem.

A discussão sobre o grau de atendimento de condicionantes ocorreu sempre com base nas recomendações técnicas registradas nos pareceres e notas técnicas do Ibama. Como resultado de intenso trabalho de discussão técnica entre Ibama, empreendedor, e outras instituições envolvidas, verificou-se o atendimento gradativo das condicionantes exigidas para esta etapa do licenciamento, como o início de obras de saneamento básico e reforma de escolas e hospitais, essenciais para a região em questão. Com informações do MPF e Ibama.

Veja a íntegra da ação.