Governo veta projeto sobre desmanche de carros

Da Redação em 26 January, 2011 Tuite

Com o apoio dos ministérios das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a presidente da República, Dilma Roussef, vetou o Projeto de Lei 346/07, que definia regras para o desmanche de veículos e a venda de peças usadas. A proposta, que foi alvo de reuniões e discussões com representantes do setor, era considerada como o primeiro passo para regulamentar a reciclagem de veículos no Brasil.

Segundo a mensagem oficial emitida pela Casa Civil, a presidente considerou a proposta de legislação relevante, mas foi vetada por não apresentar “parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderão ou não ser comercializadas no mercado de reposição, além de não assegurar o controle da qualidade e das condições de comercialização, de modo a garantir seu desempenho e a segurança do consumidor”.

De acordo com o vice-presidente da CNT, presidente da Fetracan e presidente da ABTC, Newton Gibson, a matéria abordada pelo PL é delicada. Apesar de a instituição incentivar regulamentação da reciclagem de veículos, a proposta ainda precisa de mais discussões para ser transformada em lei.

“Os ferros velhos, da maneira como são organizados atualmente, podem abrir caminho para o desmanche ilegal. Se uma lei como essa é aprovada, mas não existem mecanismos de fiscalização fortes e atuantes, ela dá abertura para encobrir ações do crime organizado”, explica Gibson.

Projeto precisa de mais discussões

O PL 346/07 previa a identificação de componentes dos veículos e o registro de tais peças, como já é feito com o chassi. Mas a vistoria ficaria vinculada a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, ainda inexistente.

O texto ainda delimitava regras para a desmontagem de veículos com mais de 10 anos de fabricação, alienados ou leiloados como sucata e definia condições para a comercialização das peças recicladas.

“Essa comercialização de peças usadas é outro ponto importante para os motoristas de veículos de carga, que com frequência precisam revisar o veículo e poderiam optar por produtos de segunda mão, mais baratos. Mas, com o comércio que temos hoje, seria possível garantir uma peça dessas em boas condições? Além da fiscalização, é preciso criar um sistema que garanta a qualidade da peça quando colocada novamente em circulação”, acredita Newton Gibson.

Após o veto da presidente da República, o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Desmanche, deputado Takayama (PSC-PR), reconheceu que o projeto poderia ser aperfeiçoado, mas não esperava o veto integral. De acordo com o parlamentar, apesar da impossibilidade de retirada do veto, será agendada uma audiência com a presidente sobre o assunto. Com informações da CNT.

 Veja a íntegra do veto.

 MENSAGEM nº 5, de 10 de janeiro de 2011. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º  do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 372, de 2005 (nº 345/07 na Câmara dos Deputados), que “Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei, conforme as seguintes razões:

“Não obstante a relevância da regulamentação do setor de desmontagem de automóveis e da destinação de seus componentes para comercialização como sucata e no mercado de reposição, a proposta não apresenta parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderão ou não ser comercializadas no mercado de reposição, além de não assegurar o controle da qualidade e das condições de comercialização, de modo a garantir seu desempenho e a segurança do consumidor.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.