Código Florestal e o projeto de reforma são temas de e-book
Da Redação em 2 December, 2010
Tuite
O Instituto O Direito por um Planeta Verde, no âmbito do Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, lança o e-book “Reforma do Código Florestal: limites jurídicos”. Este é o quarto volume da série Direito e Mudanças Climáticas, dentro de uma estratégia de produção doutrinária sobre o tema e aproximação dos operadores do Direito com a matéria.
Ao trazer para o debate as propostas de alteração que tramitam no Congresso Nacional, especialmente as decorrentes do substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Aldo Rebello, percebeu-se de forma clara e incontroversa que, apesar do Código Florestal não ter sido criado com esta finalidade, hoje é uma das leis brasileiras, que mais regras de mitigação das mudanças do clima traz.
Vanêsca Buzelato Prestes, Coordenadora-Geral do Projeto, afirma, na apresentação, que “a Constituição Brasileira integra o ciclo de Constituições Democráticas que elegeram direitos fundamentais e que transformaram as Cartas Magnas em Constituições Dirigentes. No Brasil, o meio ambiente é um direito fundamental e a nossa Constituição é dirigente”. E completa, “estas assertivas trazem consequências jurídicas, em um contexto constitucional de Constituição que imanta, conduz todo o sistema jurídico. Por isso, uma lei, um regulamento isoladamente interpretado ou elaborado pode estar coberto de problemas que vão além dele mesmo”.
Neste contexto, a obra eletrônica apresenta (a) o histórico do Código Florestal; (b) os efeitos das alterações do Código Florestal e sua relação com o aquecimento global; (c) a análise comparativa dos institutos da reserva legal e das áreas de preservação permanente no atual Código Florestal e no denominado novo Código Florestal; (d) a anistia ambiental prevista no projeto de lei; e (e) a teoria constitucional da proibição de retrocesso em matéria (socio) ambiental.
Autores
Solange Telles da Silva, Guilherme José Purvin de Figueiredo, Marcia Dieguez Leuzinger e José Nuzzi Neto discorrem sobre a evolução histórica do Código Florestal, e as tentativas de alterações ao longo do período, bem como apontam os limites jurídicos a algumas das alterações pretendidas.
Vladimir Garcia Magalhães escreve sobre o Código Florestal e a relação deste com o aquecimento global.
Gustavo de Moraes Trindade faz um paralelo entre o Código vigente e a proposta nova analisando as alterações incidentes sobre os institutos das áreas de preservação permanente – APPs e da reserva legal.
Patrícia de Azevedo Silveira analisa em profundidade as anistias ambientais previstas no projeto de lei. Destaca a institucionalização do “direito de destruir”. Chama a atenção para o fato de as anistias ambientais de natureza penal não atingirem apenas o rigor nominal da pena, mas efetividade do sistema legal.
Ingo Sarlet, em coautoria com Professor Tiago Fensterseifer, a partir da teoria dos direitos fundamentais, discorrem profundamente sobre o princípio da proibição de retrocesso, explicando ser decorrente do Estado Socioambiental. Com informações do Planeta Verde.
