MPF pressiona MG para exigir licença ambiental na mineração

Da Redação em 21 November, 2010 Tuite

O MPF (Ministério Público Federal) em Minas Gerais recomenda ao governo do Estado, a imediata suspensão da expedição de AAF (Autorizações Ambientais de Funcionamento) para o setor de minérios e a convocação dos empreendedores para que realizem o devido licenciamento ambiental. A recomendação foi dirigida ao presidente do Copam (Conselho de Política Ambiental) e secretário estadual de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho.

Através do mesmo documento, o MPF recomendou ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Minerária) imediata suspensão do andamento dos procedimentos administrativos destinados à concessão, permissão ou autorização de lavra, caso não tenha sido apresentada a licença de instalação.

A autorização ambiental de funcionamento exige o preenchimento de formulários, com anotação de responsabilidade técnica, sem que haja qualquer estudo prévio dos impactos causados pelo empreendimento. Mas é a própria Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 2º, que ressalta a necessidade de que tais impactos sejam previamente avaliados, o que também foi objeto de regulamentação infraconstitucional através das Resoluções Conama 01/86 e 237/97.

“Deve ser observado, ainda, que a Resolução Conama 09/90 foi explícita ao tratar do tema, exigindo claramente, em seu artigo 6º, que as portarias de concessão de lavra somente sejam expedidas após a apresentação da licença de instalação. Uma interpretação sistemática e conforme a Constituição da República leva à conclusão de ser clara a exigência da realização do licenciamento ambiental clássico para todas as atividades de mineração”, afirma a procuradora da República Zani Cajueiro.

O problema é que todas essas regras vêm sendo descumpridas, em contradição ao princípio da prevenção, e acarretando inúmeros danos ambientais sem qualquer controle por parte do Estado.

“Foi requisitado, ainda, levantamento junto ao DNPM das indevidas concessões ocorridas após 2004, bem como da totalidade das AAF’s no Estado de Minas Gerais”, salientou a procuradora. Com informações do MPF.