Câmara agiliza PLC sobre competência de licença ambiental
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íderes na Câmara Federal pedem urgência dos partidos para apreciação do Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que fixa normas para a divisão de competências e cooperação entre União, estados e municípios em relação à concessão de licenças ambientais.
A proposta regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, que trata da proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer uma de suas formas, preservação das florestas, fauna e flora.
A regularização aponta para a descentralização do licenciamento, mas garante ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o poder de fixar os tipos de empreendimentos e quais licenciamentos terão que ser federal, estaduais ou municipais levando em conta o seu impacto ambiental.
A proposição tem os pareceres das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania. Estão apensados na mesma discussão os projetos 388/07 e 127/07, com substitutivo do relator, deputado Nilson Pinto (PSDB/PA).
