ABRAMPA publica recomendações para a adequação dos processos das Autorizações de Supressão de Vegetação

Da Redação em 6 July, 2024 Tuite

A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) publicou em 01 de julho, uma nota técnica propondo ações para aprimorar a análise, concessão, monitoramento e transparência das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), importante ferramenta para o combate ao desmatamento ilegal. Para subsidiar a atuação do Ministério Público e da sociedade civil, a nota técnica apresenta recomendações para a preservação dos biomas brasileiros, em especial do Cerrado, que tem registrado altas taxas de desmatamento relacionadas ao descontrole das ASV. As orientações, no entanto, não se aplicam à Mata Atlântica, que possui legislação específica.

A ABRAMPA alerta que a má implementação deste instrumento de controle, incluindo problemas como o desvio de competência, descumprimento de requisitos legais, violação dos limites das autorizações, falta de fiscalização e de transparência das informações, tem dificultado a gestão do combate ao desmatamento no Brasil. Isso tem aumentado o risco de perda de remanescentes de vegetação nativa, inclusive em áreas protegidas por lei, como as Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito — como pantanais, áreas alagadas e terrenos com inclinação entre 25º e 45º. Também tem contribuído para o agravamento da crise climática, ao aumentar as emissões de gases de efeito estufa e reduzir os sumidouros de carbono.

A autorização de supressão de vegetação, prevista na Lei de Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/2012), é emitida pelos órgãos ambientais competentes, mediante o cumprimento de requisitos mínimos e a adoção de medidas de compensação florestal adequadas. No entanto, muitas autorizações têm sido concedidas fora da lei. Segundo dados do próprio Governo Federal, metade do desmatamento no Cerrado ocorreu de modo autorizado, mas com indícios de ilegalidades.

As áreas mais afetadas se encontram em propriedades privadas. Segundo o MapBiomas, imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) representaram 86% dos alertas de desmatamento em todo o país em 2023. Do total de desmate em território nacional no mesmo período, mais de 14% ocorreu em áreas declaradas como Reserva Legal, principalmente na Caatinga e no Cerrado.

“Há muitas falhas nos processos das Autorizações de Supressão de Vegetação que precisam ser corrigidas enquanto é tempo. O que observamos é um cenário de absoluto descontrole na concessão dessas autorizações, especialmente no Cerrado. Incluindo descumprimentos reiterados da própria Lei Nacional de Vegetação Nativa, concessões de autorizações por municípios não devidamente habilitados ao licenciamento ambiental, e falta de transparência, o que têm causado afronta aos direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à estabilidade climática e ao acesso à informação”, destaca o presidente da ABRAMPA e promotor de justiça do MPPR, Alexandre Gaio.

Recomendações

A ABRAMPA propôs uma série de medidas para adequar os processos de concessão de Autorizações para Supressão de Vegetação (ASVs).  Faça o download da nota técnica pelo portal da ABRAMPA.  Entre as recomendações, destacam-se ações como:

Exigir que os órgãos ambientais estaduais publiquem, de forma acessível, a lista de municípios aos quais foi delegada e descentralizada a competência para a concessão de autorizações e fiscalizar regularmente o cumprimento dos requisitos legais.

Garantir que as autorizações de supressão de vegetação sigam rigorosamente a legislação ambiental vigente, corrigindo ou cancelando aquelas irregularmente concedidas.

Realizar a verificação e a validação das informações prestadas pelos requerentes de autorizações por meio de imagens de satélite.

Monitorar a execução das autorizações concedidas, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas, e buscar a sua suspensão ou cancelamento em caso de irregularidades.

Assegurar total transparência no processo, incluindo a publicação de todas as informações e documentos relacionados às autorizações requeridas e concedidas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

Essas recomendações buscam fortalecer a atuação dos membros do Ministério Público e dos órgãos ambientais, além de incentivar a participação da sociedade civil na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Além disso, espera-se que esses procedimentos contribuam para o cumprimento dos planos de ação de prevenção e controle do desmatamento do Cerrado (PPCerrado) e da Amazônia Legal (PPCDAm), ambos elaborados em 2023.

Requisitos para a autorização 

A Autorização de Supressão de Vegetação pode ser concedida quando a propriedade onde se pretende realizar o desmate cumpre os requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual.

A nota técnica emitida pela ABRAMPA aponta, por exemplo, a necessidade dos imóveis estarem inscritos e devidamente validados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e serem ambientalmente regulares, preservando suas Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP).

Também ressalta que os requerimentos de autorização devem fornecer algumas informações mínimas, incluindo dados sobre a localização do imóvel, sua RL, suas APPs e áreas de uso restrito, medidas de reposição ou compensação florestal que serão adotadas, inventários de fauna e flora, com a proposição de medidas adequadas para a preservação de espécies ameaçadas ou migratórias, dentre outras.

Cerrado em risco

Berço das principais bacias hidrográficas do Brasil e da América do Sul, o Cerrado tornou-se o bioma brasileiro mais devastado e ameaçado em 2023. De acordo com o MapBiomas, 60% da área total desmatada do país foi no Cerrado, que registrou um aumento de 67,7% no desmatamento em relação ao ano anterior.

Apenas a região do MATOPIBA, que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, representou 47% de todo o desmatamento ocorrido no país no mesmo período. Esse crescimento tem sido impulsionado, principalmente, pela expansão da atividade agropecuária. A falta de controle e transparência dos processos das autorizações de supressão de vegetação podem agravar ainda mais este cenário.

Estudos indicam que o bioma já enfrenta uma série de impactos negativos, com prejuízos à provisão de recursos hídricos, biodiversidade e do clima, aumentando sua vulnerabilidade. A contínua perda de vegetação poderá prejudicar ainda mais o ciclo das chuvas, elevando os riscos de desertificação do solo e de aumento das temperaturas na região, além de resultar em perda significativa de biodiversidade. Com informações da assessoria.