PL proíbe veterinário de cobrar caução por internação de animais

Da Redação em 15 August, 2019 Tuite

O Projeto de Lei 3894/19, que tramita pela Câmara Federal,  proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas veterinárias e similares.

Quem descumprir a regra será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado e pagar multa de até cinco salários mínimos. As regras serão detalhadas em regulamento.

O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), avalia que a exigência pode colocar em risco a vida do animal e destaca que alguns estados e municípios já proibiram a prática. “Em casos urgentes, a vida do animal está em questão, sendo imprescindível que o tratamento seja realizado de imediato”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.