Justiça de Minas bloqueia R$ 7,5 milhões da Fundação Renova

Da Redação em 15 February, 2019 Tuite

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, nesta quinta-feira (14/02), o bloqueio de R$ 7,5 milhões da Fundação Renova, entidade criada para reparar os danos causados pela tragédia de Mariana (MG). A medida tem como objetivo assegurar que os municípios mineiros de Rio Doce, Barra Longa e Santa Cruz do Escalvado possam ter acesso, cada um, ao valor de R$ 2,5 milhões referente aos gastos extraordinários realizados após o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em novembro de 2015.

Dezenove pessoas morreram no episódio, que provocou prejuízos em toda a Bacia do Rio Doce. Em março de 2016, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. O acordo estabeleceu que as mineradoras deveriam arcar com os custos para reparar todos os danos, que a Fundação Renova ficaria encarregada de gerir as ações a serem desenvolvidas e que todas as atividades seriam fiscalizadas por um comitê interfederativo composto por órgãos públicos.

O ressarcimento dos gastos extraordinários é uma das medidas previstas no TTAC. Incluem-se nas despesas a mobilização de funcionários da prefeitura e da Defesa Civil, além da jornada regular de trabalho, o aluguel de tratores para reabrir estradas, os custos dos alojamentos improvisados para os desalojados, o abastecimento alternativo de água, entre outros serviços emergenciais.

Uma metodologia pactuada entre a Fundação Renova e os 39 municípios considerados impactados levou ao cálculo do valor de R$ 53 milhões, a ser distribuído proporcionalmente conforme os recursos empenhados por cada um deles. A divergência teve início quando foi exigida das prefeituras a assinatura de um acordo que previa, entre outros compromissos, a desistência de uma ação movida no Reino Unido que dava quitação de outros direitos existentes. A entrega do documento foi colocada como pré-requisito para a realização do repasse financeiro.

O processo no Reino Unido foi proposto pelo escritório anglo-americano SPG Law em novembro do ano passado e tem como alvo a mineradora inglesa BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco. A ação busca indenização integral pelos prejuízos causados em decorrência da tragédia. Segundo o escritório SPG Law, houve mais de 250 mil adesões, incluindo pessoas atingidas, empresas e municípios, além da Igreja Católica.

Municípios que não concordaram com a exigência da Fundação Renova, entre eles Rio Doce, Barra Longa e Santa Cruz do Escalvado, moveram ações no TJMG para cobrar o ressarcimento dos gastos extraordinários. Os argumentos apresentados pelas prefeituras dessas três cidades foram aceitos pelo juiz Bruno Taveira.

“A exigência de quitação a quaisquer outros direitos eventualmente existentes, inclusive danos futuros, e a impossibilidade de o município nada mais reclamar em tempo e lugar algum, a qualquer pretexto, é uma afronta ao gestor público responsável, que ainda não possui a dimensão de eventuais danos futuros ocasionados pelo desastre”, escreveu o magistrado. Em nota, a Fundação Renova disse que segue em negociação com todos os municípios que devem ser ressarcidos pelos gastos extraordinários efetuados.

Rompimento de barragem da mineradora Samarco em novembro de 2015 causou destruição – Antonio Cruz/Arquivo/Agência Brasil
O juiz Bruno Taveira avaliou que houve abuso do poder econômico no comportamento da Fundação Renova ao exigir a desistência de pleitos judiciais de municípios que passam por extrema dificuldade financeira. Segundo ele, a situação revela a possibilidade de uma utilização disfuncional da entidade, que teria fugido de seu objetivo institucional na tentativa de proteger as mineradoras.

“Verifica-se uma atuação aparentemente disfuncional, na medida em que a Fundação Renova exige a assinatura de cláusulas de ampla quitação, em atitude de inegável defesa da Samarco, Vale e BHP Billiton”, escreveu na decisão. Ele também lamenta que, passados mais de três anos, “não houve a devida reparação dos municípios atingidos pelo rejeito de mineração.”

A observação de Bruno Taveira vai ao encontro de colocações feitas à Agência Brasil pelo procurador do Ministério Público Federal, Helder Magno da Silva, integrante da força-tarefa que atua nos desdobramentos da tragédia de Mariana e foi também recém-nomeado apara atuar no caso do rompimento da mina da Barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). “A Fundação Renova no papel é uma entidade independente. Mas na nossa visão, ela não tem mostrado essa independência diante das empresas.”

Helder avalia que será preciso debater se há a necessidade ou não de se fundar uma instituição similar para atuar em Brumadinho. “Se pensou na criação de uma entidade privada baseada naquela ideia que sempre associa o público à morosidade. Mas a Fundação Renova tem se mostrado excessivamente burocrática”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil.