Reflexões sobre o direito ambiental brasileiro para 2017

Roseli Ribeiro em 4 January, 2017 Tuite

Embora muitos reconheçam que estamos vivendo um ponto de exaurimento dos recursos naturais, um desequilíbrio ecológico sem precedentes com destruição de florestas, além da extinção da fauna terrestre e espécies marinhas, de um lado, do outro, observamos o enfraquecimento dos institutos jurídicos do direito ambiental, principalmente, no Brasil.

No Congresso Nacional brasileiro, segue de forma vigorosa, uma estratégia legislativa que visa a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que afirma pretender flexibilizar e dar agilidade ao processo de licenciamento ambiental em vigor no País, trata-se do substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729/04.

Segundo ambientalistas, a lista de mudanças estabelece a dispensa e a simplificação do processo de licenciamento. Em alguns casos, bastará que a empresa preencha um formulário na internet. Além disso, o substitutivo delega aos Estados e Municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental e restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ICMBio, Funai e Fundação Cultural Palmares e Ipham.

As inovações propostas no legislativo deformam a atual lei federal 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede a revogação da responsabilidade do agente público que fraudar o licenciamento, ato que caracteriza crime. Outra proposta modifica a responsabilidade dos agentes financiadores que dão recursos para empreendimentos que causam degradação ambiental.

A mudança debatida no Congresso Nacional também enfraquece o sistema de audiências públicas e descaracteriza o Estudo de Impacto Ambiental.

Trata-se de uma antilei de licenciamento ambiental em todos os seus aspectos. Valores como proteção e conservação, sustentabilidade, equilíbrio ecológico e governança ambiental são extintos com a aprovação do PL 3729/2004.

Mais de 350 entidades ambientalistas, entre elas a Abrampa e a Proam, se uniram e foi protocolado na Câmara dos Deputados um manifesto pela e ética e qualidade técnica no licenciamento ambiental.

Sobre o tema o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu apoio às entidades, e encaminhou documento para a Casa Civil contra o projeto. Em 2017, segue a tramitação do PL 3729/2004, em regime de urgência, que deve retomar as discussões na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Ao defender as mudanças propostas, os interessados criticam a demora na expedição de licenças, o que causaria prejuízo para a atividade comercial. Contudo, não seria mais coerente a administração pública responsável pela avaliação das licenças, ter um corpo administrativo com maior capacidade de atendimento, do que apenas se buscar a redução de etapas e o afastamento de órgãos envolvidos no processo de licenciamento?

A exemplo do aconteceu com a tramitação do Código Florestal, a luta dos ambientalistas está apenas começando e será longa. Com isso, quem perde é o direito ambiental brasileiro, que se distancia de amparar a efetiva proteção do meio ambiente, a sociedade e as gerações futuras, que aliás são sempre as maiores perdedoras.

Para acompanhar a tramitação do PL 3729/2004, acesse aqui o link.