Conselho participativo municipal, mais que um órgão consultivo

Da Redação em 23 October, 2013 Tuite

No início do mês de agosto de 2013, o prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, anunciou a criação do Conselho Participativo Municipal, órgão formado por representantes da sociedade civil que atuarão como consultores junto às 32 subprefeituras da cidade, com o objetivo de aproximar a população à administração do município.

Pela proposta, de autoria do vereador Police Neto (PSD) e aprovada na Câmara dos Vereadores por todos os líderes partidários, cada um dos 96 distritos da capital terá representantes junto à subprefeitura ao qual pertence. Por exemplo, a subprefeitura da Vila Mariana, formada por três distritos, terá um total de 29 conselheiros: 8 eleitos pelos moradores de Moema, 13 da Saúde e 13 da Vila Mariana. O número de conselheiros varia de acordo com a distribuição da população das subprefeituras e seus distritos, sendo que o número mínimo de representantes em cada subprefeitura será de 19 pessoas e o máximo, de 51.

Acredito que a criação do conselho seja positiva. É uma oportunidade interessante de dar à sociedade a chance de participar no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos e sugerir também ações e políticas públicas. Porém, faço uma ressalva quanto ao caráter meramente consultivo do órgão. O cidadão deveria ter o direito de exercer um papel mais ativo perante a fiscalização dos gastos públicos realizados em seu distrito e em sua respectiva subprefeitura. Órgãos  meramente consultivos limitam o cidadão comum a apenas aguardar a implantação daquilo que foi votado e avaliar se houve avanços e como agilizar tais processos.

É o caso dos CADEs Regionais (Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz), conselhos consultivos que atuam junto a 31 subprefeituras e são compostos por oito membros da sociedade civil e oito do poder público. Diferentemente do recém-criado Conselho Participativo Municipal, o CADEs Regionais trata apenas de questões ambientais presentes nas políticas públicas, resíduos sólidos e educação ambiental. No entanto, por não serem entidades deliberativas, as decisões dos CADEs acabam dependendo da aprovação e homologação de seus presidentes, no caso os próprios subprefeitos, tirando dos representantes da sociedade civil a garantia de verem suas decisões postas em prática.

Por isso o Conselho deve tornar-se deliberativo. Esta é a única maneira de fazer com que tenha papel preponderante nas decisões das subprefeituras, principalmente neste momento em que a gestão delas será alterada para lhes garantir maior independência financeira e administrativa. A sociedade, tendo maior e mais efetiva participação nos processos, poderá coibir ações que não atendam aos interesses públicos. Mantendo-se como um órgão meramente consultivo, o conselho corre o risco de se limitar a atender apenas a finalidades específicas ou ao marketing político.

Alessandro Azzoni, consultor de meio ambiente e especialista em orçamento público. Formado em Ciências Econômicas, com pós-graduação em Mercado Financeiro Internacional na Suíça, Azzoni é conselheiro reeleito do CADES (Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz) Vila Mariana.

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