Dilma pode vetar parte da lei de royalties e editar MP

Da Redação em 27 November, 2012 Tuite

A exemplo do que aconteceu com a polêmica aprovação do Código Florestal recentemente, a presidente Dilma Rousseff editará uma medida provisória após vetar parte do projeto de lei que modifica a distribuição de royalties do petróleo entre União, Estados e municípios, com o objetivo de preservar os contratos em vigência e garantir um prejuízo menor para as regiões produtoras do país, disseram duas fontes do governo nesta terça-feira (27/11).

Dilma tem até sexta-feira (30/11) para tomar uma decisão sobre o projeto de lei aprovado na Câmara no início do mês, cujo texto aumenta as receitas de Estados e municípios não produtores e reduz os royalties recebidos pela União e Estados produtores, gerando protestos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, de onde se extrai a maior parte do petróleo no país.

Ela vetará a parte do texto que muda a distribuição dos contratos atuais, preservando as alterações previstas no projeto para as concessões futuras, algo que até mesmo o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), acabou admitindo ao falar sobre o assunto após protesto “Veta Dilma”, na segunda-feira (26/11).

“A tentativa é costurar um acordo que agrade pelo menos um pouco a pouco a todos”, disse uma fonte do governo.

Dilma é contra mexer na divisão das atuais receitas, posição que atende também os governadores do Espírito Santo e São Paulo.

Para não desagradar aos governos estaduais e municipais não produtores de petróleo, que preferem que não ocorra nenhum veto ao atual projeto, Dilma também estaria disposta a outras contrapartidas, como a renegociação de dívidas junto ao governo federal, uma das principais reivindicações dos governadores e prefeitos, e também aumentar o Fundo de Participação de Estados e Municípios, segundo uma das fontes.

A parte da lei que seria mantida pela presidente trata das regras de pagamento e distribuição de royalties nos campos do pré-sal, que serão licitados pelo regime de partilha, com o primeiro leilão previsto para novembro de 2013.

Mesmo nesse ponto, uma das fontes ouvidas pela Reuters afirmou que há problemas técnicos na proposta aprovada pelo Congresso, e o governo ainda está estudando qual a melhor forma de resolver.

A presidente Dilma estaria preocupada com uma eventual enxurrada de liminares e medidas cautelares de prefeituras e governos estaduais, o que geraria mais insegurança jurídica sobre a exploração de petróleo no país e poderia atrasar o cronograma de leilões de 2013 –o primeiro, ainda sob o regime de concessão, está marcado para maio.

Uma terceira fonte do governo afirmou nesta terça-feira à Reuters, sob condição de anonimato, que a presidente teme que qualquer solução que ela adote em relação ao tema não impeça uma batalha judicial dos produtores e dos não produtores.

Municípios e Estados produtores já teriam dado a receita dos royalties como garantia em empréstimos, inclusive junto ao Banco do Brasil, e prometem ir ao Judiciário garantir suas receitas, segundo as fontes.

Pelo projeto aprovado no Congresso Nacional, os Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, perderiam arrecadação já a partir de 2013.

E os não produtores já passariam a receber recursos a partir de 1º de janeiro, o que tem mobilizado políticos para manter o texto atual, para garantir em breve aumento de receita.

Esses recursos, no entanto, seriam dos contratos já em vigor, uma vez que os futuros contratos ainda levarão alguns anos para começar a produzir petróleo.

O governo do Rio estima uma perda de mais de 3,4 bilhões de reais no próximo ano, e de 77 bilhões de reais até 2020, somente dos contratos existentes, considerando o texto aprovado pela Câmara.

Esse cálculo foi feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio e leva em consideração o dólar a 2 reais e o barril do petróleo a 90 dólares.

Para Rafael Schechtman, especialista em regulação na área de petróleo e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), a ameaça de uma corrida ao Judiciário contra a lei dos royalties, caso o texto atual prevaleça, poderia comprometer os leilões de novos blocos previstos para 2013.

“A questão do rompimento dos contratos é um argumento muito forte”, disse ele.

Dilma avalia, entretanto, que uma possível judicialização é resultado da falta de acordo no Congresso sobre a questão e que o Planalto não pode ser responsabilizado.

A presidente ainda estuda se colocará na MP a obrigação para que todos os recursos provenientes dos royalties sejam aplicados na educação, como o governo chegou a propor durante a tramitação do projeto na Câmara segundo uma das fontes. Com informações da Agência  Reuters.