SMA abre consulta pública ao plano de adaptação a mudanças climáticas

Da Redação em 29 January, 2012 Tuite

A Consulta Pública do Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas está aberta a toda a sociedade civil, de acordo com a SMA (Secretaria de Meio Ambiente) do Estado de São Paulo.

Para conhecer o Plano acesse aqui.

No âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – é instituída pela Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, contendo os seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação. Esta Lei é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010. A PEMC e sua regulamentação atuam em sintonia com a Convenção do Clima da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A PEMC tem por objetivo geral estabelecer o compromisso do Estado frente ao desafio das mudanças climáticas globais, dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera.

O artigo 33, I-X da PEMC define produtos e prazos para seu cumprimento, com cronograma de ações definido. Dentre os produtos citados estão o Plano de Transportes e o Plano Participativo de Adaptação.

A Resolução SMA nº  5, de 19 de janeiro de 2012, dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da PEMC no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas.

Muitos dos produtos previstos na PEMC são documentos dinâmicos, que requerem constante atualização, dentro do conceito de Avaliação Ambiental Estratégica. Como subsídios, o Artigo 1º da Resolução SMA 5 determina a publicação:

(I) do Plano de Controle de Poluição Veicular no Estado de São Paulo – PCPV (já disponibilizado pela CETESB);

(II) da Versão para consulta pública do Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas;

(III) do Documento complementar à Comunicação Estadual sobre vulnerabilidade e desastres naturais e plano estratégico para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco (material contemplado no Relatório de Qualidade Ambiental 2011 do Estado de São Paulo); e

(IV) da Versão preliminar do Plano de Transportes, elaborada pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da PEMC, como subsídio para ações de governo.

As contribuições deverão obedecer o formato da planilha e poderão ser enviadas para virginiad@cetesbnet.sp.gov.br. Com informações da SMA.