Lei que cria o Disque Verde é inconstitucional

Da Redação em 11 October, 2011 Tuite

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional lei municipal da cidade de São João do Rio Preto que cria o serviço Disque Verde, para receber denúncias sobre a prática de crimes ambientais. A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal, que entendeu haver vício de constitucionalidade na lei  10.897/11.

A norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre a criação do Disque Verde no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente.

A ação movida pelo prefeito sustenta que a Lei Municipal nº. 10.897/11 padece de vício de inconstitucionalidade formal – por afrontar o disposto nos artigos 2º e 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; 5º e 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo; e 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal – e material, por não se amoldar ao conteúdo dos artigos 132 da Lei Orgânica do Município e aos 15, 16, 17 e 21, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e 25, caput, e 169, ambos da Carta Estadual.

Em abril deste ano, o relator da Adin, Guilherme Strenger, acolheu os argumentos da inicial, bem como que a execução do comando normativo em questão, sem a indicação precisa da fonte de custeio correspondente, poderia acarretar prejuízo ao erário municipal. Com informações do TJ-SP.