Justiça deveria investir em varas ambientais

Roseli Ribeiro em 3 October, 2011 Tuite

“O Juiz Ambiental de Florianópolis compreenderá com mais facilidade e conhecimento os embargos à execução fiscal de uma multa imposta pela Capitania dos Portos em caso de poluição marítima do que seu colega de uma Vara Federal comum”, a opinião é do jurista Vladimir Passos de Freitas.

Para o especialista, o Poder Judiciário deveria investir na criação de varas especializadas em matéria ambiental, com competência plena e absoluta para decidir as questões relacionadas ao tema. O jurista aponta que nos locais onde existem as varas ambientais, elas são um sucesso.

Formado pela Faculdade Católica de Direito de Santos, Vladimir Passos de Freitas, desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é atualmente professor de Direito Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, é autor de várias obras publicadas no segmento ambiental.  

Vladimir Passos de Freitas e o irmão Gilberto Passos de Freitas são autores da lei de crimes ambientais, lei federal 9.605/1998, iniciativa legislativa que significa avanço na proteção do meio ambiente. Antes “a proteção penal ambiental era insignificante”, lembra o jurista. “As normas estavam pulverizadas em vários diplomas e eram de eficiência praticamente nula”.  

Veja a entrevista que Vladimir Passos de Freitas concede ao Observatório Eco com exclusividade.  

Observatório Eco: Quais os pontos positivos da lei de crimes ambientais?

Vladimir Passos de Freitas: A Lei 9.605/98 deu e dá uma enorme contribuição na preservação do meio ambiente. Primeiro porque intimida o infrator, principalmente os de elevado porte, por exemplos, empresários.

Segundo porque, antes dela, a proteção penal ambiental era insignificante, já que as normas estavam pulverizadas em vários diplomas e eram de eficiência praticamente nula.

Terceiro porque, ao permitir transação e suspensão do processo, ela recupera o meio ambiente em milhares de pontos do território nacional, de forma pouco percebida, pois não temos estatísticas a respeito.

Observatório Eco: Quais os desafios para que a lei de crimes ambientais seja efetivamente cumprida? 

Vladimir Passos de Freitas: Os mesmos que enfrentam todas as demais leis penas do país: uma Polícia Judiciária bem aparelhada e um sistema judicial que exige que tudo chegue ao STF (Supremo Tribunal Federal) para permitir a execução da pena, ou seja, 8 a 12 anos.

A Lei dos Crimes Ambientais não é menos eficiente do que as outras. É ineficiente, quando não há acordo, tal quais as outras. O problema é do sistema judicial e não da Lei 9.605.

Observatório Eco: Até que ponto o sistema judicial poderia contribuir mais para o respeito às leis ambientais?

Vladimir Passos de Freitas: Estruturando melhor os órgãos ambientais, que se acham hoje em situação deficitária, a Polícia, principalmente a dos Estados, e especializando as Varas no segmento em Ambiental, com competência plena e absoluta.

As Varas Ambientais, federais, por exemplo, em Curitiba ou estaduais, por exemplo, em Manaus, são um sucesso. Mas são poucas. O Juizado Especial Criminal Ambiental também é uma boa alternativa. Mas temos apenas um, em Belém, Estado do Pará.

Observatório Eco: Ou seja, a criação de juizados criminais em esfera ambiental contribuiria na aplicação da lei coibindo casos concretos de destruição da natureza?

Vladimir Passos de Freitas: Sim. Mas não apenas Juizados. Varas mesmo e com competência plena, inclusive em crimes de menor potencial ofensivo, e também no cível e fiscal.

Por exemplo, execuções fiscais de multas do IBAMA, nas Varas Federais da região sul do país, correm nas Varas Ambientais. E assim deve ser. O Juiz Ambiental de Florianópolis compreenderá com mais facilidade e conhecimento os embargos à execução fiscal de uma multa imposta pela Capitania dos Portos em caso de poluição marítima do que seu colega de uma Vara Federal comum.