Governo abre edital dos planos de resíduos sólidos
Roseli Ribeiro em 23 October, 2011
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O MMA (Ministério do Meio Ambiente) e a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano abriram, nesta sexta-feira (21/10), o Edital de Chamada Pública SRHU/MMA n.º 001/2011. A proposta visa dar apoio aos Estados, Distrito Federal, Consórcios Públicos e Municípios para a Elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 7.404/2010. A íntegra do edital pode ser acessada aqui. As propostas serão recebidas pela SRHU/MMA entre os dias 19 de Outubro a 18 de Novembro de 2011.
Para saber mais sobre o tema leia aqui.
De acordo com o Edital, a Chamada Pública SRHU/MMA n.º 001/2011 tem por objeto o apoio aos Estados, Consórcios Intermunicipais (conforme Lei nº 11.107/2007) e Municípios para a elaboração de planos de resíduos sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010 e seu Decreto Regulamentador nº 7.404 de 23 de Dezembro de 2010.
Objetivos
a) Apoiar Estados para a elaboração dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos–PERS em observância aos artigos 16 e 17 da Lei nº 12.305/2010;
b) Apoiar Estados para a elaboração dos planos microrregionais, planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas de resíduos sólidos, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei nº 12.305/2010 e o artigo 49 do Decreto nº 7.404/2010;
c) Apoiar Estados e Distrito Federal para a elaboração de planos intermunicipais em arranjos de municípios em que o somatório da população urbana e rural (estimada pelo CENSO IBGE/2010) dos municípios que o integram seja maior ou igual a 100 mil habitantes, em conformidade com os artigos 18 e 19 da Lei nº 12.305/2010 e o artigo 52 do Decreto nº 7.404/2010;
d) Apoiar Consórcios Públicos que detenha entre as suas finalidades a gestão de resíduos sólidos e que o somatório da população urbana e rural (estimadas através do Censo IBGE/2010) dos municípios que o integram, seja maior ou igual a 100 mil habitantes, para a elaboração dos Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos, de acordo com os artigos 18 e 19 da Lei nº 12.305/2010 e artigo 52 do Decreto nº 7.404/2010;
e) Apoiar os municípios sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e Distrito Federal para a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, incluindo programa de coleta seletiva, em observância aos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.305/2010.
Requisitos
Dessa forma, os planos de resíduos devem ser compatíveis e integrados às demais políticas, planos e disciplinamentos do estado relacionados à gestão do território, visando:
a) a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;
b) a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
c) o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
d) o incentivo à industria da reciclagem;
e) a gestão integrada de resíduos sólidos;
f) a capacitação técnica continuada em gestão de resíduos sólidos;
g) a integração de catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme artigo 7º da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Prazos
Prazos do processo de seleção das propostas
Lançamento do Edital: 21/10/11
Disponibilização no Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV): 21/10/11
Data final para envio da proposta no SICONV: 17/11/11
Divulgação dos Resultados da pré-seleção: 24/11/11
Prazo para interposição de recurso voluntário, no caso de irresignação por parte dos proponentes em relação a eventual irregularidade quanto ao procedimento até: 30/11/11
Resultado do julgamento dos recursos interpostos: 02/12/11
Publicação do resultado final da pré-seleção: 02/12/11
