Lei de resíduos sólidos completa um ano e avança um pouco devagar

Roseli Ribeiro em 1 August, 2011 Tuite

A lei 12.305/2.010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos completa um ano de vigência em agosto, e os esforços públicos e empresariais na implantação das novas regras estão em descompasso. A avaliação é do advogado especialista em resíduos sólidos, Fabricio Soler, coordenador do Departamento de Meio Ambiente do escritório Felsberg Associados, “as empresas estão internalizando a demanda da lei”, por outro lado, o setor público revela que “os municípios estão atrasados nas discussões” sobre a gestão do plano municipal de resíduos sólidos que deve estar pronto em 2012. 

A morosidade das prefeituras na implantação do plano de gestão de resíduos é “preocupante”. Centenas de cidades sequer fizeram a primeira tarefa que é a de diagnosticar a quantidade e qualidade dos resíduos gerados pela população local. O advogado alerta que a meta de fim dos lixões em 2014 pode não ser alcançada. Até porque, a criação de aterros sanitários é outro desafio municipal, pois a instalação do aterro depende de local apropriado, licenciamento ambiental e outros aspectos logísticos e institucionais.

O especialista ressalta ainda que “o contribuinte paga muito pouco” pelo tratamento dos resíduos sólidos.  Por essa razão, ele avalia como natural o surgimento de uma cobrança pelo serviço público desenvolvido. Contudo, defende que medidas nesse sentido devem ser criadas para incentivarem o comportamento do cidadão que segrega seu lixo corretamente, este poderia – por exemplo – ficar isento de eventual taxa, afirma Fabricio Soler.

Um dos gargalos dessa política é a coleta seletiva, no universo de mais de 5 mil municípios no Brasil, apenas 440 possuem algum tipo de coleta seletiva. Na avaliação do especialista, “cabe ao poder público se estruturar para a coleta seletiva”. Mas a eficiência dessa coleta depende da “conscientização do consumidor”. Veja a íntegra da entrevista que Fabricio Soler concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.

Observatório Eco: Qual a sua avaliação geral sobre a lei de resíduos sólidos que completa um ano em agosto de 2011?

Fabricio Soler: Após um ano de vigência dessa lei que trata dos resíduos sólidos observamos que no âmbito empresarial a situação está mudando. Esse segmento está atento ao gerenciamento dos resíduos sólidos de forma adequada, se preocupa em saber qual o reflexo dessa legislação, seja a lei federal, o decreto, as normas estaduais e as portarias, para o seu dia-a-dia, o seu negócio. 

Isso é uma realidade, as empresas estão internalizando a demanda da lei. Por exemplo, a responsabilidade compartilhada – eu, enquanto fabricante devo especificamente fazer o quê? Enquanto distribuidor, o que fazer?  Esses setores estão refinando a análise da lei para atenderem os requisitos legais e até encontrar oportunidades de negócio com a aplicação dela.     

O governo federal tem se empenhado por meio de seus grupos de trabalho em Brasília para debaterem os acordos setoriais, as reuniões temáticas estão ocorrendo. E os municípios estão atrasados nessas discussões. Já deveriam estar mais estruturados para o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) que deve estar concluído em 2012. Eles deveriam estar mais organizados nessa discussão. É claro que sempre vem à baila a questão de que não há recursos, existem outras prioridades e acabam deixando para segundo plano a estruturação do PMGIRS.

O plano é uma ferramenta de gestão local, traz a oportunidade de se fazer o mapeamento de resíduos em seu território, a identificação dos grandes geradores, quem é o gerador, quem está sujeito ao plano, quais são as metas, os serviços que a prefeitura poderá prestar por meio de concessão, por ela ser titular dos serviços de limpeza pública, serviços pelos quais ela poderá cobrar depois dos contribuintes, ou das empresas sujeitas à política de resíduos sólidos.

Mas para tudo isso, a prefeitura precisa se estruturar, absorver a demanda e as oportunidades, o que não está acontecendo.

De outro lado, repito, o setor empresarial está atento e preocupado em se capacitar. Ainda falta um amadurecimento no que tange à questão operacional, prática, mas isso será resolvido por meio de grupos técnicos, busca pelo know how, experiências internacionais, etc.

Observatório Eco: A lei fixa um prazo para o fim dos lixões, mas após um ano notamos que os municípios estão atrasados na aplicação dessa legislação e que as iniciativas são tímidas, ou seja, essa meta pode não ser alcançada?

Fabricio Soler: Essa meta de fim dos lixões em três anos, ou seja, em 2014 pode não ser alcançada em um país da dimensão do Brasil. Outro aspecto, os empreendimentos que serão licenciados para substituírem os lixões, no caso especial dos aterros sanitários, têm problemas complexos envolvendo a vizinhança. A sociedade civil em geral, que não quer aterros em sua região, problema semelhante aos presídios, que as prefeituras não querem hospedar, mas elas têm que reconhecer a importância da lei de resíduos sólidos para o desenvolvimento social.  

Além disso, existe a pressão da lei que exige o fim dos lixões, e temos duas soluções, a implantação do aterro sanitário ou a unidade de recuperação de energia, isto é, o tratamento de resíduos com geração de energia.

Acredito que vai ocorrer um esforço permanente dos governos federal, estadual e da iniciativa privada para o apoio e viabilização do fim dos lixões, mediante parcerias público-privadas, aterro privados. Estamos estudando também a viabilidade de implantação das usinas de tratamento térmico dos resíduos, temos já experiências internacionais e algo similar pode vir a ser implantado no Brasil muito em breve. O prazo é realmente uma questão preocupante.

Taxa do lixo

Observatório Eco: Na estruturação pelos municípios dessa nova forma de lidar com resíduos sólidos podem ressurgir, por exemplo, a taxa do lixo?

Fabricio Soler: Pode ser que sim. Hoje, o contribuinte paga muito pouco pelo tratamento dos resíduos sólidos. E se queremos uma cidade limpa, responsável pelo consumo sustentável, temos que arcar com esses custos. A sociedade como um todo precisa pagar para ter um meio ambiente ecologicamente sustentável.

A taxa do lixo é um tema mais delicado, existe a impopularidade desse tipo de tarifa, ninguém mais suporta ouvir sobre a criação de mais uma taxa, tarifa, mas existe esse viés, se não for a taxa do lixo, pode ser uma taxa de saneamento, ou serão desenvolvidas sistemáticas pelo pagamento de serviços ambientais urbanos relacionados à gestão de resíduos sólidos. É necessário um equilíbrio econômico-financeiro para que essa conta feche.

Por outro lado, a partir do momento em que se cria uma taxa, seja do lixo ou do saneamento, você passa a prestigiar as boas condutas, por exemplo, quem separa o lixo pode ser incentivado não pagando a taxa porque com essa conduta está fomentando a cadeia da reciclagem, que também poderá envolver cooperativas.

Observatório Eco: Então o que o senhor sugere não é a criação de uma mera cobrança, mas de um mecanismo que premie quem faz o correto tratamento do lixo.

Fabricio Soler: Exatamente, aquele que age corretamente precisa ser beneficiado, e para isso temos princípios ambientais para fomentar esse estudo seja o principio do poluidor-pagador ou do protetor-recebedor.

A taxa pode ser criada ou ser considerada a sua aplicação com critérios isonômicos, ou seja, quem deixou de gerar, ou minimiza a geração e segrega os seus resíduos vai ter um tratamento diferenciado na sua taxa de lixo ou saneamento.

Agora quem coloca todos os resíduos no mesmo saco, ou seja, mistura o lixo úmido e seco e não separa o material reciclado, esse deve de fato pagar um pouco mais.

O dever de casa 

Observatório Eco: O setor empresarial está se capacitando para atender a lei, quais as maiores dúvidas deste setor?

Fabricio Soler: O que mais preocupa o setor empresarial são as penalidades que podem ser aplicadas, as multas que vão de R$ 50 à R$ 50 milhões, as penas por prática de crimes ambientais e responsabilidade pelo dano e a reparação por eventual dano. Isso já demanda uma internalização da política naturalmente, para que o empresário verifique o que ele deve atender.

O primeiro passo que orientamos é a empresa elaborar o seu plano de gerenciamento, pois com o plano de resíduos sólidos o empresário consegue ter um diagnóstico da situação dos resíduos. Saber quanto é gerado, a qualidade destes resíduos, de que forma são segregados, se já existe alguma medida de redução, se há algum trabalho de reciclagem, se tem alguma cooperativa envolvida.

Com o panorama dos resíduos da empresa, a partir daí, é possível verificar a questão da responsabilidade compartilhada. Primeira pergunta: os resíduos que a empresa gera estão no âmbito da logística reversa? Não estão, portanto, meu trabalho será fazer uma destinação adequada disso. Assim a empresa terá que contratar uma empresa para fazer o transporte e a destinação final, por exemplo, se for enviado para um aterro sanitário, é preciso verificar a licença ambiental desse local, por exemplo.

Outra situação, meu resíduo faz parte da logística reversa? Se for o caso, será preciso esmiuçar a responsabilidade de cada uma das partes, se minha situação é de fabricante, importador, distribuidor. Terei que analisar a responsabilidade de cada parte para ter com clareza qual o plano de ação que deve ser desenvolvido na empresa para implantar essa logística.

Estamos na fase hoje de estruturação dessa logística e não da implantação. Enquanto isso os acordos setoriais estão sendo discutidos, são elaborados os estudos de viabilidade econômica, para amarrar todo esse sistema.

Naturalmente, não é possível se ter um custo excessivamente alto para essa questão. Temos que ponderar também a questão econômica na gestão dos resíduos.

Coleta seletiva e reciclagem

Observatório Eco: Dentro dessa estruturação da política de resíduos sólidos parece que a coleta seletiva e a logística reversa são os dois maiores gargalos dessa gestão, qual sua avaliação?

Fabricio Soler: A coleta seletiva deixa a desejar no Brasil, temos índices ínfimos nesse sentido, aproximadamente, 8% das prefeituras contam algum sistema de coleta seletiva. Aproximadamente 440 cidades em um universo de mais de 5 mil municípios, e isso é quase nada.

Se pretendermos ter uma coleta eficiente, cabe ao poder público se estruturar para a coleta seletiva. Mas essa medida passa antes pela conscientização do consumidor.

Além disso, as prefeituras precisam avaliar a frequência de retirada dos resíduos, estruturarem a triagem e reciclagem desse material, as cooperativas precisam estar treinadas, capacitadas para a gestão desse material.

Observatório Eco: O governo acaba de lançar uma campanha sobre a separação do lixo.

Fabricio Soler: Trata-se de uma simples campanha, é o começo, mas está longe de ser o apropriado para o que pretendemos.  Meu receio é que essa conscientização demore uma geração para se viabilizar, pois estamos tratando de  uma questão cultural, com a educação da população que precisa estar preparada para fazer a adequada gestão de seus resíduos.

Observatório Eco: A cidade de São Paulo já possui um modelo de coleta para os grandes geradores de lixo, qual sua avaliação da iniciativa?

Fabricio Soler: Exatamente essas empresas que são grandes geradores de lixo têm que arcar com os custos pela disposição final dos seus resíduos. Na cidade de São Paulo a empresa considerada grande gerador tem que contratar uma empresa que está cadastrada no portal da Limpurb (Limpeza Pública Urbana) da prefeitura  para fazer esse tipo de serviço.

É uma iniciativa inteligente porque se está focando nos grandes geradores, ou seja, focando no macro, para isso vir em escala, ou seja, efeito cascata, a medida parte do grande gerador, passa para o médio até chegar ao consumidor comum.

Essa iniciativa interessante de São Paulo já tem sido replicada por outros municípios. 

Observatório Eco: Dentro do processo de coleta seletiva temos o outro ponto, que é a reciclagem, que envolve justamente o papel das cooperativas. Esse modelo também é outro desafio da política de resíduos sólidos.

Fabricio Soler: As cooperativas são importantes no modelo desenhado pela política nacional, mas a cooperativa não trabalha sozinha, ela demanda uma articulação junto às administrações locais.

A política não abordou com profundidade a questão dos recicladores e da indústria da reciclagem, peças fundamentais nessa cadeia. O tema tem sido pouco enfrentado, ou seja, falta ainda o entrosamento da indústria da reciclagem e os outros atores da cadeia, em especial os catadores. É preciso envolver mais os recicladores nesse debate.

Observatório Eco: De que forma está evoluindo a questão dos acordos setoriais?

Fabricio Soler: O acordo setorial é um instrumento muito importante, democrático, participativo, um ato de natureza contratual que se concretiza quando tiver consenso. Mas preocupa sobre a legitimidade de quem está discutindo, se todos os interessados estão lá representados.

Trata-se mais de uma reflexão sobre o tema de saber quem de fato está participando das discussões dos acordos setoriais. Isto é, se estão presentes representantes de consumidores, fabricantes, comerciantes, importadores, recicladores, catadores, prefeituras municipais, etc. Particularmente conheço poucas associações de importadores.  Ou seja, os importadores, também diretamente afetados pela PNRS, estão participando da discussão entorno dos acordos setoriais?

Espero ver o acordo setorial implantado, viabilizado, especialmente nesses setores mais amadurecidos, como agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas, pneus, que são setores que já possuem regulamentação via Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e que assim não seja necessário que o governo federal opte por baixar decretos para tratar da gestão destes resíduos. Creio que em um ano teremos boas discussões sobre os acordos definindo, a responsabilidade compartilhada, a logística reversa e outros temas.