Anac publica as regras de privatização de aeroportos
Roseli Ribeiro em 29 June, 2011
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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou, nesta quarta-feira (29/06), no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria nº 192, de 28 de junho de 2011 que estabelece os procedimentos para solicitação, autorização e aprovação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem de concessões para exploração da infraestrutura aeroportuária pela iniciativa privada definidas como prioritárias pelo governo federal.
De acordo com o texto, a avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação serão realizadas conforme os seguintes critérios:
1. Consistência das informações que subsidiaram sua realização;
2. Adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
3. Compatibilidade com as normas técnicas emitidas pela ANAC;
4. Razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares;
5. Compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
6. Impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável; e
7. Demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.
Acesse aqui a íntegra da Portaria 192/2011 da Anac.
