Especialistas criticam o projeto do Código Florestal

Roseli Ribeiro em 26 May, 2011 Tuite

O Plenário da Câmara Federal aprovou o projeto de lei 1.876/99, que pode revogar o Código Florestal, lei federal 4.771/65. A proposta votada pelos deputados inova em muitos aspectos a legislação florestal. Por exemplo, passa a permitir o uso das APPs (áreas de preservação permanente) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Outro ponto polêmico é quando trata da reserva legal, e concede isenção da averbação para pequenos proprietários – até quatro módulos fiscais. O texto também confirma a anistia e isenta de multas os proprietários que cometeram infrações ambientais até 22 de julho de 2008.  

Além disso, o projeto dá aos Estados, por meio do PRA (Programa de Regularização Ambiental), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

Na avaliação do presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Carlos Teodoro Irigaray, esta permissão pode implicar maior prejuízo e significativo incremento no desmatamento. “Por ser o Parlamento estadual mais suscetível à pressão de setores interessados em ajustarem as leis às suas necessidades, é induvidoso que os deputados estaduais usarão ao máximo sua criatividade para excluir as hipóteses de recuperação de áreas convertidas irregularmente”, disse Irigaray à reportagem do Observatório Eco.

No entendimento do advogado e jurista, Celso Antonio Pacheco Fiorillo existe exagero quando o tema é Código Florestal. Para ele,  a lei  4.771/65  é “tão somente” mais uma lei federal vinculada “à tutela jurídica do meio ambiente natural, vez que outras legislações de importância permanecem em vigor”.  Além disso, ele ressalta que o projeto aprovado na Câmara e caso venha as ser aprovado no Senado Federal também  terá que se “curvar ao direito ambiental constitucional”.  

Segundo Fiorillo, o meio ambiente está protegido por dezenas de outras legislações que permanecem em vigor, como por exemplo, a lei 11.284/2006 que dispõe sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável; a lei 11.428/2006 que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Para o especialista, inclusive a lei 9.985/2000 é importantíssima, “vez que regulamenta o art.225 da Constituição Federal, o parágrafo primeiro incisos I, II, III e VII, e institui o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)”.

Texto ruim

Para o advogado Bruno Morais Alves, que atua em Brasília,  “o texto aprovado é de baixa qualidade, sem nenhuma base científica, pautado exclusivamente em interesses econômicos privado de curto prazo”. E completa, “o debate político foi feito de forma canhestra onde se ignorou o óbvio. Não condiz com o mundo pós-moderno em que o Brasil está inserido, e mostra um claro retrocesso na legislação ambiental brasileira”, conforme afirmou em artigo exclusivo feito para o Observatório Eco.

Vladimir Garcia Magalhães, jurista e professor, também critica a falta de maior participação na discussão sobre o Código Florestal da comunidade científica brasileira “séria e mais habilitada a analisar e explicar os impactos ambientais decorrente da aprovação deste PL e suas consequências desastrosas a longo prazo para o equilíbrio ecológico do meio ambiente no Brasil, para a justiça social e mesmo para a economia brasileira”.

Para o promotor de justiça do Rio Grande do Sul, Daniel Martini, a redação da proposta aprovada na Câmara “é repleta de embustes, engodos, lacunas propositais para perpetuar e – diria – legalizar a fraude, a burla à lei. Incentiva a cultura de desrespeito à legislação, com garantia da impunidade”.  “Diminui a proteção ambiental e é um retrocesso”, completa.

O texto aprovado é incompatível “com os objetivos da política nacional do meio ambiente e com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, por exemplo, os compromissos relacionados às mudanças climáticas”, avalia Martini.

APPs

Carlos Teodoro Irigaray e Valdimir Magalhães destacam que o tratamento dado pelo projeto às APPs (áreas de preservação permanente) é desastroso. “É inaceitável a possibilidade de regularização das APPs já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, o que subverte completamente o sentido da preservação permanente e a função ecológica dessas áreas, premiando os que optaram pela prática de crimes em detrimento dos que cumpriram a lei”, alerta Irigaray.

Magalhães também traz outro alerta, da forma como trata as APPs esse projeto implica  “no  aumento da destruição florestal nas atuais APP”. “Vai comprometer os recursos hídricos brasileiros pelo aumento da destruição das matas ciliares à beira dos rios e demais corpos hídricos aumentando a erosão do solo pelas chuvas e assoreamento dos rios”, completa.

O projeto de lei 1.876/99, ainda será votado no Senado Federal e com um debate mais amplo, talvez os pontos polêmicos possam ser retirados desta proposta. “Vamos aguardar então se o projeto vai se transformar em lei e como será a nova lei. De qualquer forma, o Poder Judiciário saberá interpretar de forma equilibrada, absoluta e definitiva nosso futuro Código Florestal”, avalia Celso Fiorillo.