Projeto suspende CNPJ de empresa que usa madeira ilegal

Da Redação em 11 April, 2011 Tuite

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 282/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que suspende por 180 dias o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extraída ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prevê que, em caso de reincidência, o registro da empresa será cancelado.

Sem o CNPJ, a empresa fica proibida de celebrar contratos e realizar operações de compra e venda. O projeto também determina que, caso o registro seja cancelado, o sócio-gerente, os cotistas e os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de realizar operações comerciais ou empresariais em geral.

O deputado argumenta que a medida é uma maneira eficaz de punir o comércio de madeira ilegal. “As punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas e na apreensão temporária da mercadoria, têm se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime”, afirma.

Apesar de a lei 9.605/98 prever também a detenção de seis meses a um ano para quem comprar, vender, transportar ou estocar madeira ilegal; no caso das empresas, a punição é apenas de multa e apreensão das mercadorias.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.