Faltam políticas públicas no planejamento urbano

Roseli Ribeiro em 13 March, 2011 Tuite

No Brasil, grande parte da população já se concentra em áreas urbanas, assim, planejar e administrar uma cidade, pequena ou grande, não é uma tarefa simples, principalmente porque inúmeras legislações dão o contorno de como deve ser a qualidade da vida urbana. Para compreender esse desafio, do ponto de vista da legislação ambiental, o Observatório Eco entrevista a advogada, Thais Maria Leonel do Carmo, especialista em Direito Ambiental pela UCLM ( Universidad de Castilla-La Mancha) e doutoranda pela UBA (Universidad de Buenos Aires).

Segundo a especialista, qualidade ambiental urbana significa cumprir o que está estabelecido na Constituição Federal. “Garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país acesso a saúde, a educação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como assistência aos desamparados”, explica Thais Maria Leonel do Carmo.

Para a advogada, o desafio do planejador urbano é proporcionar aos habitantes segurança e bem estar, garantindo moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte, trabalho e lazer. Thais Maria Leonel do Carmo é professora do Curso de Especialização em Direito Ambiental da ESA/SP (Escola Superior de Advocacia), e do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental Empresarial do Complexo Educacional FMU/SP. Atualmente, é Secretária Geral da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo).

Ela destaca que embora exista um aparato legislativo significativo sobre o tema dois “são de fundamental importância”. A Constituição Federal que determina como será a política urbana. E a lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que trata da execução da política urbana que tem “como fundamento ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.  Veja a entrevista que Thais Maria Leonel do Carmo concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.

Observatório Eco: Atualmente, no Brasil, quase 80% da população já se concentra em áreas urbanas. Em termos legislativos o que significa qualidade ambiental urbana?

Thais Maria Leonel do Carmo: Falar em qualidade ambiental urbana significa cumprir o que está estabelecido na Carta Constitucional, ou seja, garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país acesso a saúde, a educação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como assistência aos desamparados.

Observatório Eco: Para o direito ambiental moderno como é tratada a questão do meio ambiente artificial?   

Thais Maria Leonel do Carmo: O meio ambiente artificial recebe tutela imediata na Constituição Federal em seus artigos 182 e 183 e mediata no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001.

Depois da entrada em vigor da Carta Constitucional há que se articular a temática levando em conta os fundamentos que regem e estruturam o Estado Democrático de Direito, o que significa dizer que articular qualquer questão vinculada à tutela do meio ambiente artificial é levar em conta soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político.

Assim, é importante observar que a cidade deve cumprir uma função social que está em estrita consonância com a ideia de sua sustentabilidade.

Observatório Eco: Quais são as legislações básicas que traçam o planejamento urbano?

Thais Maria Leonel do Carmo: A par de todo aparato legislativo existente, dois são de fundamental importância: em primeiro, a Constituição Federal que determina como será a política urbana.

Em segundo, a Lei nº 10.257/2001 conhecida como Estatuto da Cidade regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, criando a possibilidade da execução de uma política urbana que tem como fundamento ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Observatório Eco: São legislações práticas, concretas ou utópicas? Ou seja, as leis exigem muito no planejamento, mas para o administrador colocar em prática é quase inviável?

Thais Maria Leonel do Carmo: Temos que fazer algumas considerações importantes. A primeira delas é deixar claro que estamos falando de um país que se estruturou em Estado Democrático de Direito apontando claramente os objetivos fundamentais de sua República Federativa, dentre os quais o que prevê a erradicação da pobreza e a marginalização bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

Portanto, estamos falando de um país que terá de legislar de acordo com as desigualdades para garantir aos mais de 190 milhões de habitantes distribuídos em 5.565 municípios que o mínimo da Lei seja observado.

Em seguida temos que verificar a diferença entre praticidade, concreção e utopia legal. Assim, em termos jurídicos falar em concreção é falar em eficácia. Significa dizer que uma lei só produz seus efeitos se trouxer para o mundo do ser o que estava estabelecido no mundo do dever-ser, ou como é comum dizer, se essa lei “pegar”.

Não acredito que seja utopia buscar a concreção das normas dispostas no ordenamento jurídico brasileiro, pois estão em harmonia com o que estabelece a Constituição Federal. Penso que faltam Políticas Públicas para colocá-las em prática.

Observatório Eco: Qualidade do ar, tratamento do esgoto e do lixo e transportes são tarefas que, por exemplo, nem São Paulo consegue dar conta. Afinal, o mito das cidades sustentáveis é o grande desafio do planejador urbano?

Thais Maria Leonel do Carmo:  A expressão “nem São Paulo consegue dar conta” nos leva a crer que temos um Município que não enfrenta os problemas diários de uma sociedade moderna.

São Paulo concentra um número muito expressivo de habitantes, o que o deixa em posição de alerta no que diz respeito ao planejamento urbano. O que não podemos deixar de lembrar é que ainda que São Paulo não atinja um padrão de cidade sustentável, em outros Estados o acesso ao saneamento e a água potável é mínimo, o tratamento de lixo é algo que não faz parte de nenhuma pretensão dos que ali residem, e assim podemos listar uma série de outras características.

Sem dúvida, São Paulo enfrenta muitos problemas urbanos e que muitas vezes vão alem da questão do binômio transporte-moradia. O desafio do “planejador urbano” é, portanto, proporcionar aos habitantes segurança e bem estar, garantindo moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte, trabalho e lazer. Em última análise efetiva a tão sonhada dignidade.