Para especialista, o Estado não pode proibir fumo em praias
Da Redação em 15 February, 2011
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Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei 19/2011, de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB), que pretende ampliar a abrangência da lei antifumo, promulgada há quase dois anos e que proíbe o fumo em ambientes fechados, coletivos, públicos e privados.
O texto pretende vetar o fumo em praias e parques, inclusive, proposta semelhante já foi adotada na cidade de Nova York (EUA).
Em sua justificativa para o projeto, o deputado afirma que “o direito de fumar publicamente não está tolhido, o que se busca com essa disciplina, é fazer com que a fumaça dos fumantes não atinja pessoas que buscam vida saudável enquanto praticam esportes, caminham, ou mesmo apreciam as praças, os parques e as praias de nosso Estado”.
Inconstitucional
“Praia é um bem do patrimônio da União. Logo, a competência para legislar sobre esse patrimônio é da União”, na avaliação do advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo.
“Estamos a um passo da proibição de se fumar na rua”, afirma Luiz Tarcísio. Dessa forma, segundo o constitucionalista, a norma estadual será ainda mais restritiva do que a legislação da União, que permite fumar em área devidamente isolada e com arejamento conveniente, destinada a esse fim.
Para o especialista, o que o Estado pretende é tornar ilícita uma atividade que a União considera lícita, medida que expressa a inconstitucionalidade do projeto que tramita na Assembleia Legislativa.
A lei estadual, ao contrário, não aceita os fumódromos. À época da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo, o governo alegou questão de saúde pública para justificar as restrições ao fumo, em locais fechados, uma vez que a fumaça do cigarro fazia mal aos garçons, daí a proibição em bares. “E agora, qual será o pretexto para justificar o veto em praias e parques, locais abertos e sem garçons”, questiona Luiz Tarcísio. “A fumaça do cigarro ao ar livre, como é o caso de praias e parques, prejudica quem não fuma?”
Na avaliação do constitucionalista, a intenção com esta nova proposta não é proteger a saúde e preservar o direito do não fumante e a liberdade do fumante. “É interferir na licitude de uma atividade regulada pela União. Se fosse uma questão de saúde pública, deveria ser tratada como tal e não como mera proibição, impondo pesadas multas a comerciantes e ao poder público municipal, caso alguém seja flagrado em parques e praias fumando”, avalia.
