Código Florestal, muitas razões para defendê-lo
Roseli Ribeiro em 29 June, 2010
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Transferir para os Estados federados a regulamentação das áreas que hoje são protegidos pelo Código Florestal significa abrir espaço para uma nova modalidade de “guerra fiscal”. A competição entre os Estados baseada na permissividade ambiental. “Aquele que tiver um sistema mais frouxo de proteção ambiental atrairá para si os degradadores”. O alerta é do advogado e procurador do Estado em São Paulo, Guilherme José Purvin de Figueiredo.
Ele é categórico ao listar os vários motivos pelos quais é contra as mudanças no Código Florestal que estão em discussão no Congresso Nacional. “O que temos visto são propostas de flexibilização de uma legislação que vem sendo desrespeitada há muito tempo pelos mesmos setores que apostam em sua revogação”, argumenta. Com doutorado e mestrado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), é também professor de direito ambiental no curso de graduação em Direito da Universidade São Francisco e nos cursos de pós-graduação das Faculdades de Direito da PUC/SP e PUC/Rio.
Em entrevista exclusiva ao Observatório Eco, Guilherme José Purvin de Figueiredo defende que na área ambiental poderia ser criado um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal para “exigir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios efetivamente façam cumprir a lei, tanto em terras públicas como nas propriedades privadas”.
Atualmente, é presidente do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública) e membro do “Projeto Margens Plácidas”, movimento que visa recuperar as margens do Riacho do Ipiranga (SP) e preservar seu entorno em razão dos valores históricos e ecológicos.
O especialista ao analisar o modelo atual de pagamento por serviços ambientais indaga até que ponto a economia de nosso país, ou a de qualquer outro, “suportará o financiamento de ‘serviços ambientais’ que sempre foram prestados pela própria natureza, sem nenhuma interferência humana”. Autor de várias obras, dentre outros, dos livros “A Propriedade no Direito Ambiental” em sua 4ª Edição, 2010, pela Revista dos Tribunais e o “Curso de Direito Ambiental” pela Editora Arte & Letra. Veja na íntegra a entrevista que Guilherme José Purvin de Figueiredo concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.
Observatório Eco: Segundo dados da FIESP, o setor sucroenergético já tem um PIB que equivale a 2% o PIB do Brasil, quase equivale ao PIB anual do Uruguai. O senhor acredita que um setor como esse irá abrir mão das áreas cultivadas em prol da reserva legal?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: A reserva legal é uma exigência estabelecida pela Lei nº 4.771/65 e não uma inovação. Se, em algum momento, algum proprietário rural, público ou privado, descumpriu a legislação em vigor, seja o Código Civil, o Código Florestal ou a Lei de Reforma Agrária, deverá, como qualquer outro cidadão brasileiro, responder por isso.
O setor sucroenergético cresceu e desenvolveu-se já sob a legislação que estabeleceu a reserva legal. Ou a Constituição Federal vale para todos (e o seu art. 170, incisos III e VI, dispõe que todos os agentes da ordem econômica devem obediência aos princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente) ou tudo não passa de uma grande farsa.
Nas cidades, a adaptação de prédios e ônibus para as pessoas com deficiência são exigências que também têm um custo elevado, e nem por isso abrimos mão deles. Se obediência à lei não passar de uma mera concessão, um “abrir mão”, que argumentos terá o setor ruralista, por exemplo, para exigir judicialmente a desocupação de propriedades produtivas invadidas por movimentos sociais de trabalhadores sem terra?
Assim, eu acredito sim que o setor sucroenergético, que representa tão grande fatia do PIB brasileiro, está, como qualquer outro setor da economia, sujeito à obediência da legislação vigente.
Observatório Eco: Muitos afirmam que a legislação do Código Florestal está superada, e que na verdade pouco protege o meio ambiente. De que maneira o senhor avalia afirmações nesse sentido?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: O Código Florestal, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e a Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais formam um conjunto bastante moderno e eficaz de proteção do meio ambiente.
A proteção do meio ambiente, porém, não depende apenas da edição de leis, mas de sua aplicação efetiva. É claro que sempre é possível melhorar os mecanismos legais de defesa de qualquer direito.
Na área ambiental, poderíamos cogitar da criação de um mecanismo assemelhado à Lei de Responsabilidade Fiscal, para exigir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios efetivamente façam cumprir a lei, tanto em terras públicas como nas propriedades privadas.
Ocorre que as propostas de alteração dessa legislação têm passado muito longe do objetivo de seu aperfeiçoamento para fins de proteção do meio ambiente. O que temos visto são propostas de flexibilização de uma legislação que vem sendo desrespeitada há muito tempo pelos mesmos setores que apostam em sua revogação.
Os projetos em tramitação são desastrosos. Basta lembrar que um deles investe até contra o alicerce principal do Direito Ambiental, que é o princípio da responsabilidade civil objetiva do poluidor, ao propor a revogação da Lei nº 6.938/81. Refiro-me ao PL nº 5.367/09, de autoria do Deputado Valdir Colatto e que, a pretexto de criar um “Código Ambiental Brasileiro”, constitui a mais grave ameaça de retrocesso da legislação ambiental desde quando o mundo se reuniu na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano (Estocolmo/1972).
Responsabilidade objetiva significa que o degradador tem a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa – ou seja, não importa se ele quis ou não degradar. Degradou, recuperou. Isso já existe na legislação brasileira há cerca de trinta anos. E precisa ser mantido, já que ninguém degrada o meio ambiente “de propósito”, porque “odeia” os mares, rios e florestas. Degrada porque ambiciona o lucro.
Portanto, o elemento subjetivo (ou seja, a culpa), não deve ser perquirido. O que importa é o resultado. Ocorrendo o resultado lesivo, nasce imediatamente a obrigação de reparar o dano.
Por outro lado, transferir para os Estados Federados a regulamentação dos espaços hoje protegidos pelo Código Florestal significa abrir espaço para uma nova modalidade de “guerra fiscal”, a saber, a competição entre os Estados baseada na permissividade ambiental. Aquele que tiver um sistema mais frouxo de proteção ambiental atrairá para si os degradadores.
Os precedentes são conhecidos. Há poucos dias, os jornais divulgaram as dificuldades na obtenção de licenças ambientais para a instalação de um estaleiro de empresa de construção naval do grupo EBX, de Eike Batista, em Santa Catarina. A empresa, diante dos custos para adequar-se às exigências legais, resolveu procurar o governo do Rio de Janeiro, que imediatamente afirmou que ali não haveria grandes dificuldades para se obter o licenciamento do projeto.
Imagine a pressão política sofrida pelos órgãos de defesa do meio ambiente diante da ameaça de transferência de investimentos da ordem de dois bilhões de dólares de um Estado para outro!
Observatório Eco: Dê apenas três motivos contra ou favor das reformas em discussão no Congresso sobre o Código Florestal.
Guilherme José Purvin de Figueiredo: Tenhamos em mente que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental de todos nós. Além disso, é um patrimônio para as crianças que ainda vão nascer – as gerações futuras. Então, a primeira razão pela qual eu defendo a manutenção do atual Código Florestal é que identifico a defesa do meio ambiente como uma postura de defesa da continuidade da vida humana, com boa qualidade.
Em segundo lugar, somos representantes das gerações atuais, somos titulares desse mesmo direito. Iremos abrir mão passivamente dessa conquista? Mais tarde virá a flexibilização do Direito do Consumidor e de quaisquer outros direitos do cidadão em face do poder econômico. Iremos então desistir de tudo o que conquistamos com o fim da ditadura militar e a redemocratização do país? Este é um motivo político muito forte que me leva a ser contrário às reformas propostas no Congresso.
Por fim, se estas duas razões não me convencessem, eu simplesmente adotaria as lições do “Patriarca da Independência”, José Bonifácio de Andrada e Silva, que há dois séculos já alertava para a necessidade da proteção dos recursos naturais como condição necessária para a preservação da produtividade rural.
O Código Florestal destina-se ao combate à perda de terras férteis, à erosão, à desertificação, ao aquecimento de microclimas, às voçorocas, às inundações e tragédias nas margens de rios e encostas de morros. Trata-se, enfim, de um argumento de cunho prático, didático, em defesa da produtividade rural sustentável em meu país.
Observatório Eco: Uma das bandeiras daqueles que querem mudanças no Código Florestal é a criação de regras para o serviço ambiental. As propostas sobre serviços ambientais são válidas?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: A expressão “serviços ambientais” tem sido usada para designar os impactos positivos que os ecossistemas preservados geram além da área onde são gerados. Não estamos falando aqui de serviços prestados pelo ser humano em benefício da recuperação do meio ambiente como, por exemplo, a criação de estações de tratamento de esgoto mais eficientes ou o florestamento de áreas desertificadas a partir de novas tecnologias.
Dentro de uma lógica econômica segundo a qual toda a natureza deve ser tratada como mercadoria, tais propostas são válidas. Não é necessário, porém, mudar o Código Florestal para isso. O mercado de créditos de carbono, por exemplo, não guarda nenhuma incompatibilidade com o regime hoje estabelecido pelo Código Florestal.
Por outro lado, restaria saber até que ponto a economia de nosso país (ou a de qualquer país) suportará o financiamento de “serviços ambientais” que sempre foram prestados pela própria natureza, sem nenhuma interferência humana. Falamos de simples manutenção de biodiversidade existente ou, simplesmente, “quanto ganho se não passar a motosserra nesta floresta primária localizada em minha propriedade”. Esta não seria, mais uma vez, a lógica da barbárie? Não estaríamos criando um sistema no qual a humanidade seria refém daqueles que têm o privilégio da propriedade de um patrimônio comum?
Por outro lado, seria lícito equiparar juridicamente a situação enfrentada por um pequeno proprietário de imóvel onde há uma nascente de água ao grande ou mesmo ao médio proprietário rural? Em São Paulo, foi criado um programa de proteção e recuperação de nascentes, o Programa “Adote uma Nascente”: aqueles que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem recursos para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou entidade. Talvez esse programa venha a ter bons resultados. Enfim, a questão é bastante abrangente e polêmica.
Observatório Eco: Por outro lado, o que seria mais adequado à preservação do meio ambiente, uma legislação unificada, ou o modelo de leis esparsas que se torna um labirinto jurídico?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: A consolidação da legislação ambiental vigente num único texto – uma consolidação simples, que não altere absolutamente nenhuma lei em vigor – é um passo importante para que comecemos a pensar no aperfeiçoamento de nosso ordenamento jurídico ambiental. O que preocupa que iniciativas isoladas de setores poderosos da economia invistam contra nosso ordenamento jurídico de acordo com seus interesses privados.
Assim, entendo proveitosa a consolidação da legislação ambiental vigente – a exemplo do que já aconteceu há mais de meio século com a legislação trabalhista. Mas certamente estaremos diante de um labirinto jurídico se aquilo que hoje é tratado pela Lei nº 4.771/65 vier a ser pulverizado em 26 diferentes leis estaduais e milhares de leis municipais.
Observatório Eco: Os movimentos ambientalistas estão falhando na defesa do atual Código Florestal?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: O atual Código Florestal só existe ainda em razão da resistência cívica da população em defesa do meio ambiente. Se mais não se fez é porque a defesa do meio ambiente não é uma bandeira financiada por algum setor poderoso da economia. Quem está defendendo o Código Florestal? Advogados públicos, promotores de justiça, jornalistas, estudantes universitários, biólogos, trabalhadores organizados, enfim, há muita gente alinhada nessa frente de resistência às investidas dos setores ruralistas mais retrógrados.
Maria Rita Kehl não é identificada como liderança ambientalista, é uma brilhante psicóloga que tem se posicionado firmemente em defesa do Código Florestal. Dalmo Dallari, jurista de renome internacional cuja história de vida é ligada à luta pelo Estado de Direito, também tem se postado publicamente contra a proposta daquele que batizou como representante do “PCA – Partido Comunista do Agronegócio”. Até o MST, que jamais foi uma ONG ambientalista, tem atuado com firmeza em defesa do Código Florestal.
Por outro lado, alguns integrantes das ONGs chamadas ambientalistas acabaram se esquecendo de sua origem ao serem convidados a ocupar cargos em comissão no governo.
Por isso, acho que não faz sentido falar em “movimentos ambientalistas” como grupos coesos e identificados a uma única causa, como por exemplo, aumentar os lucros com a produção de etanol, soja e carne bovina. Falamos de cidadãos das mais diversas profissões, faixas etárias e classes sociais, preocupados com a defesa do que resta de nossa riquíssima e inexplorada biodiversidade, pessoas que não querem que ela se transforme em pasto para o fornecimento de hamburgers para norte-americanos ou em soja para ração de porcos.
Observatório Eco: Parece também existir uma pressão forte no Congresso para tornar áreas de exploração sustentável, áreas que foram consideradas de máxima proteção. Qual a sua avaliação sobre isso?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: Se tais áreas foram, em algum momento, consideradas de proteção máxima, certamente não desapareceram as razões para isso. Vamos, então, corrigir o tempo do verbo: “são consideradas” e não “foram consideradas”. Uma delas, evitar calamidades – e Santa Catarina, Rio de Janeiro e, mais recentemente, Alagoas e Pernambuco são alguns estados que sofrem gravíssimos problemas com a ocupação dessas áreas. Mais ainda, o ciclo ocupação/calamidades fatalmente culminará em responsabilização do Poder Público – vale dizer, em sangria dos cofres públicos, formados pelo dinheiro do povo contribuinte.
Observatório Eco: Em períodos de mudanças climáticas, diminuição de florestas, extinção de espécies parece prevalecer a atitude de “uso nocivo da propriedade”, nem as árvores nas calçadas escapam da fúria de donas de casas !! (que reclamam das folhas que sujam a calçada, dos passarinhos, das flores que caem no chão!!) Por que essa revolta com a Natureza, quando deveríamos protegê-la?
Guilherme José Purvin de Figueiredo: Felizmente essa mentalidade está em extinção e hoje não passa de uma caricatura: a bruxa malvada que odeia o que é belo. Se você abrir os jornais de domingo, verá que, ao contrário do que sugere a pergunta, árvores, flores e pássaros são sempre apresentados como atrativos para a aquisição de novos lançamentos imobiliários. Na determinação do preço de um bem no mercado imobiliário, as condições ambientais constituem importante característica ressaltada na publicidade do imóvel. A proximidade de um parque urbano, a arborização das ruas do bairro, tudo isso agrega valor à propriedade imobiliária.
Em contrapartida, as regiões que ostentam as piores condições ambientais, mais próximas a indústrias poluidoras ou a áreas contaminadas, por seu baixo valor imobiliário, são normalmente ocupadas pelas populações de menor poder aquisitivo. Pergunte a um morador da Avenida São João, onde passa o famigerado “minhocão”, ou do deserto de concreto que é a Praça Roosevelt, se ele não trocaria seu apartamento sem passarinhos, árvores e flores por uma casa no Jardim Europa, bairro inteiramente arborizado, onde o sombreamento contribui até mesmo para uma redução da temperatura nos dias mais quentes de verão em São Paulo. Ou em qualquer condomínio de luxo, onde certamente não encontraremos as donas de casa que você descreve.
Em minha avaliação, hoje em dia a população brasileira e mundial estão muito mais conscientes da importância da proteção da natureza. Qualidade de vida nas cidades pressupõe uso ordenado do solo, parques, ruas arborizadas. Ninguém, em sã consciência, prefere barulho, congestionamento de trânsito e caixotes de concreto.
Valéria Silvestre, 14 anos atrás
Parabéns pela entrevista.
Sou graduanda da USP no curso de Gestão de Políticas Públicas (tendo passado por Gestão Ambiental – também na USP) e as colocações do Professor coaduna se muito com as preocupações e percepções que tenho sobre o tema.
Sds.
Giorgia Sena Martins, 14 anos atrás
Parabéns Dr. Guilherme! Excelente e esclarecedora entrevista!
Giorgia Sena Martins
Procuradora Federal da Área Ambiental da PF/SC
Regina Piccolo, 14 anos atrás
O profº Dr. Guilherme reduziu a termo o sentimento da comunidade ambientalista que repudia toda e qualquer tentativa de diminiução dos direitos já consquistados de preservação do meio ambiente e de punição dos seus agressores.
Parabéns por sua atuação profissional e cívica.
Ricardo Antônio Lucas Camargo, 14 anos atrás
Concordo com o que está posto na entrevista. Aliás, os que consideram o mercado a medida de todas as coisas, se fossem ler atentamente Adam Smith, perceberiam que o limite do egoísmo é exatamente o quanto o desejo do indivíduo está disposto a conceder, e deixar a higidez ambiental ao sabor do desejo de quem vê possibilidades de converter a natureza em lucro individual é o mesmo que ignorar o que aconteceu com o outrora abundante pau-brasil, cuja exploração foi governada precisamente por este limite. Vale, ainda, o que o Prof. Washington Peluso Albino de Souza escreveu em 1978, em artigo intitulado Direito Econômico e legislação florestal, publicado pela Revista da Faculdade de Direito da UFMG, e que consta da coletânea Direito Florestal, publicada por aquela Universidade, acerca de os herdeiros do colonizador haverem herdado a idéia de que a terra colonizada somente deveria servir para dela ser tirado o máximo. É bom recordar, também, que o Código Florestal se torna mais fácil de ser defendido, considerando o momento em que foi aprovado e o próprio Governo que o aprovou, de tal sorte que não há risco de se tomar a defesa dele como a sustentação de teses alinhadas com os regimes da antiga Cortina de Ferro – o fantasma que até hoje assombra o empresariado nacional -.
ana maria ferreira, 14 anos atrás
Caro e brilhante Dr. Guilherme
Dizimamos o mesmo pensar e ideologia ambiental. Gostaria que essa matéria fosse lida e examinada com determinação e autocritica pelos formuladores de políticas publicas, politicos , enfim instituições que possam mudar o cenário vigente. precisamos, como muito bem o disse, de consolidar a legislação existente em linguagem simples e clara, e ai sim,deixar a ficção para a pratica. Continuo admirando o seu trabalho em todos os setores e também a sua produção intelectual.
Parabéns.
Ignez Conceição Ninni Ramos, 14 anos atrás
Excelente entrevista e, como sempre, o Guilherme nos presenteia com lúcida e pontual análise dos fatos. O que menos precisamos hoje é a retaliação ou flexibilização da legislação ambiental. Esse é o caminho inverso ao que temos de perseguir. A manutenção e consolidação é a saída. Ao contrário veremos a “guerra ambiental” entre os Estados, que não se iludam, acontecerá, na contra mão da preservação.
Jaques Lamac, 14 anos atrás
Também gostaria de elogiar as oportunas e bem lançadas colocações do Dr. Guilherme Jorsé Purvin de Figueiredo tanto no tocante à necessidade de manutenção da higidez do Código Florestal e restante da legislação citada, arcabouço que deve assegurar o meio ambiente mais e mais preservado, quanto à valorização cada vez mais percebida do ambiente bem conservado com os bens naturais. Espero que sua feliz mensagem ajude na formação de trincheiras pelas forças vivas da nossa sociedade, em prol da legislação ambiental como um todo e, especificamente, na defesa de valores que visam assegurar a melhor qualidade de vida para todos nós, nossos filhos e netos.
Ana Maria Piraino, 14 anos atrás
Dr. Guilherme, esclarecimentos fantásticos.
A sua postura de defesa da continuidade da vida humana sobre o planeta é essencial para a nossa sobrevivência e de nossas futuras gerações.
É tão claro isso para quem olha para a vida como o bem mais precioso que qualquer cidadão pode ter, que fica extremamente claro também, que os predadores da natureza não têm esses valores: vida, saúde, bem estar, como preciosos sequer para si próprios. Os bens materiais imediatos cegam a razão. É uma pena para todos que aqui estão e que aqui virão!!!!
Vladimir Magalhães, 14 anos atrás
Parabéns Prof. Guilherme Purvin pela esclarecedora e bem fundamentada entrevista.
Acrescento que com o aquecimento global as previsões de aumento de quantidade e intensidade das chuvas e seu impacto sobre os solos, inclusive em áreas de risco de deslizes de terra e inundações, se não seria o caso de se rever o Código Florestal para AUMENTAR no Brasil as áreas protegidas pela cobertura vegetal nativa de modo a se prevenir aumento de inundações resultantes do assoreamento dos rios e deslizes de terras em morros rurais e urbanos ao invés de se diminuir esta cobertura vegetal como deseja o poderoso setor da agroindústria que deste modo procura trocar a vida, segurança e dignidade da população brasileira por maiores e escandalosos lucros deste setor da economia.
Existem diversos estudos de agrônomos e biólogos que indicam que ao invés de se aumentar a produção agrícola pelo aumento de áreas utilizadas através da derrubada de florestas, seria muito mais interessante aumentar a produção agrícola nacional pelo melhor e mais racional uso das terras já utilizadas por esta atividade econômica.
Caso contrário a atividade agroindustrial vai se equivaler aos enxames de gafanhotos que destroem tudo em uma área e depois se mudam para novas áreas deixando um deserto por onde passaram.
Ana Cláudia Graf, 14 anos atrás
Maravilhosa entrevista, Guilherme! Você demonstrou com muita clareza as razões pelas quais o Código Florestal precisa ser defendido, parabéns.
Tweets that mention Código Florestal, muitas razões para defendê-lo « Observatório Eco -- Topsy.com, 14 anos atrás
[...] This post was mentioned on Twitter by Observatório Eco, Gaia Consultoria. Gaia Consultoria said: Entrevista do Procurador(SP) Guilherme Purvin: "Código Florestal, muitas razões para defendê-lo" >> http://bit.ly/bNa0nL [...]
Solange Teles da Silva, 14 anos atrás
Parabens Guilherme
Com muita lucidez você enfatizou a necessidade de proteção do Código Florestal que estabelece instrumentos de proteção da vegetação ao definir dois tipos de áreas protegidas :
a) as áreas de preservação permanente (APPs) (rurais e urbanas) – com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas cuja e as reserva legais florestais (rurais).
b) reservas legais florestais são aquelas localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Na realidade, a supressão de vegetação de APP pode ocorrer através de um procedimento administrativo nos casos específicos de utilidade publica (por exemplo, as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia) ou interesse social (por exemplo, atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar). Ja nas reservas legais fica proibido o corte raso da vegetação, mas há a possibilidade de realizar algo nessas áreas? Sim, a reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável.
Portanto, nem as APPs nem as Reservas Legais “congelam” o territorio !!!!
Destaque-se que o Brasil tem colhido safras recordes, milho (2007), soja (2008) e o Mato Grosso, de acordo com o Imea (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), colherá um recorde de 18,2 milhões de toneladas de soja na temporada 2009/2010. E preciso então desmatar? Diminuir ou suprimir as áreas protegidas no nosso país?
O reconhecimento da importância das florestas “verificação dos imensos benefícios que ela traz ao Homem e a todos os seres animados, elevou[-a] (…) a um dos maiores dons concedidos pela Natureza”. Todavia, apenas quando “(…) tangidos pela repercussão dos efeitos do desaparecimento [das florestas e demais formas de vegetação – bens ambientais], os povos se preocupam com os bens indispensáveis à vida” (PEREIRA, Osny Duarte. 1950). Será que vamos ter que aguardar maiores catástrofes para convencer o Poder Publico e em particular nosso legislador ordinário da necessidade e urgência de proteção do meio ambiente e das nossas florestas?
Daniel Smolentzov, 14 anos atrás
Parabéns meu caro Guilherme pela brilhante defesa do Código Florestal e da causa ambientalista.
Demonstrou com sólidos argumentos a necessidade de se manter uma legislação ambiental forte e a urgente mudança de mentalidade do setor rural, que, afinal, apesar de talvez não notarem, são os que mais dependem do equilíbrio do meio ambiente para a manutenção de seu negócio.
gilberto pitz, 14 anos atrás
Magnífico Dr. Guilherme.
Parabéns!
Gilberto Pitz
Diretor Ambiental
Associação Catarinense dos Estudantes/ Ensino à Distância.
ACE-EAD.
José Damião de Lima Trindade, 14 anos atrás
Ótima a entrevista do Dr, Guilherme Purvin. Aliás, esse “assunto” demonstra crescentemente a crescente incompatibilidade entre capitalismo e defesa do meio ambiente sadio. Demonstra que o porta-voz dessa proposta de destruição do Código Florestal, o dep. Aldo Rebelo, finalmente trocou a foice-martelo por duas possantes motosserras.
- José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado em São Paulo
Cíntia Oréfice, 14 anos atrás
Parabéns Guilherme pelos argumentos e pelo seu comportamento digno no enfrentamento da defesa do meio ambiente.
Forte abraço.
Lourdes alves ugarte, 14 anos atrás
Brilhante , pena que no Brasil, exista poucas pessoas que pensem no futuro muito próximo.
Estamos sendo taxados de ecochatos, por querer um mundo melhor para a humanidade.
Parabéns!
Jean Jacques Erenberg, 14 anos atrás
É com grande satisfação que leio, neste privilegiado espaço, a brilhante entrevista do Prof. Dr. Guilherme Purvin, que é, sem dúvida alguma, um dos mais importantes juristas da área ambiental no hemisfério ocidental na atualidade.
Sabedor do incansável trabalho do entrevistado na defesa intransigente do direito de toda a comunidade a um meio ambeinte sadio, saúdo o Observatório Eco pela sábia escolha do Dr. Guilherme Purvin para tecer essas importantes considerações.
O meio ambiente agradece.
Parabéns a todos.
Vinicius Nardi, 13 anos atrás
Todos são a favor da Preservação, pois ela é absolutamente necessária, mas as perguntas essenciais são: por que ela é necessária? quem ela beneficia? quem vai pagar pela Preservação?
Não de pode fazer gentileza com o chapéu dos outros ou ficar conivente com uma situação que o beneficia enquanto injustiça outros. O fato de uma injustiça ser antiga não significa que ela deva perdurar, senão jamais teríamos corrigido outras injustiças históricas como a escravidão, os regimes totalitários, a submissão das mulheres, etc.
O Sr Guilherme desconhece que os possuidores de terras preservadas não têm direito aos Créditos de Carbono, justamente por que o Código Florestal impõe a Preservação sem dar direito a receber Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA), logo o possuidor está apenas fazendo o que determina a Lei e não tem direito a nada, nem aos Créditos de Carbono. Este é justamente um dos motivos pelos quais é necessário mudar o CF.
O Sr. Guilherme também é incoerente quando afirma “restaria saber até que ponto a economia de nosso país (ou a de qualquer país) suportará o financiamento de serviços ambientais”. Ora, se a economia do Brasil não suporta, fica óbvio que é Socialmente Injusto e Economicamente Inviável jogar todo o ônus da Preservação sobre apenas uma parcela do Brasil que é a parcela rural, ainda mais que a Preservação é necessária para compensar o Custo Ambiental (CA) causado pelo consumismo dos urbanos, principalmente os médios e ricos, que teriam como pagar o CA do que consomem, mas nada pagam e não obedecem o CF nos imóveis urbanos, com a conivência e omissão de todos, embora já esteja pacificado o entendimento que o CF se aplica sim às áreas urbanas.
Vinicius Nardi
v.nardi@ig.com.br
Isabella Guerra, 13 anos atrás
Parabéns Guilherme!
Você apresenta de forma clara e elucidativa a discussão sobre a mudança do Código Florestal . As críticas levantadas são muito pertinentes .
PAULO PEREIRA, 12 anos atrás
Parabéns sr. Vinicius Nardi…
Sábias e pertinentes colocações.
Ubiraci do Amara Leal, 12 anos atrás
Parabens! pela iniciativa em criar essa verdadeira forma de esclarecimento aos momentos cruciais em que os interesses economicos poem em cheque os direitos das nossas gerações futuras.Uma vez que a luta dos ativistas ambientais e formadores de opiniões, tendo como desfecho final o concenso da formulação do nosso moderno e consciecioso codigo florestal ,que infeizmente ameaçado pelas vertentes ideologicas. pede um divisor de aguas.Mas, que de um não,a velha e desastrosa retorica da vaidade poitica que representam a outra face da historia mal contada em muitas realidades distrocidas em eras de geraões que foram e são condenadas, a verem seus somhos sucumbir diante do pior dos seus pesadelos que e o egoismo predatorio.de um sistema doentio e fomentador das mazelas do sistema.
obrigadio pelo respeito em passar esse excelete infoirmativo
numa visão bem conceituada das claras evidencias nesta linguagem taobem colocada e compartilhada pelos seus bons seguidores. e que agoira cosede a este humilde ativista.
Palavra de caiçara.
.
Carlos Antonio Cotella, 12 anos atrás
Muito oprtuna as colocações do Drº. Guilherme Figueiredo em defesa do Código Florestal Federal se lá em 1965 especialistas fizeram restrições a o uso e ocupação do solo e das florestas não entendo do porquê que nos idos de 2012 alguns querem alterar esta legislação em benefício de quem e para quem, portanto acho muito importante defendermos com unhas e dentes nossos recursos naturais que deles dependemos para nossa sobrevovência. questão de educação, saúde e bem estar de toda uma sociedade. tomara que as leis mudem para melhorar a qualidade de vida se sua população e não em benefício do poder econômico.