Lei que fixa a política do setor pesqueiro aguarda sanção
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Câmara Federal encaminhou para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, que dispõe sobre a política nacional para o setor de pesca e aquicultura e regulamenta a atividade.
O texto aprovado considera os pescadores e aquicultores produtores rurais, garantido acesso ao crédito rural. Aqueles que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
O substitutivo foi relatado, no plenário da Câmara, pelos deputados Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA), Flávio Bezerra (PMDB/CE) e José Airton Cirilo (PT/CE). Eles apresentaram pareceres favoráveis pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Finanças e Tributação, respecivamente. O PL 687/95 é de autoria do ex-deputado Koyo Iha (PSDB/SP). Com informações da Agência Câmara.
