Íntegra: lei do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas

Roseli Ribeiro em 11 December, 2009 Tuite

Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (10/12), a lei 12.114/2009, que institui o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC).

 

O Fundo tem natureza contábil e é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Tem a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

 

Ele será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.

 

A aplicação do Fundo será destinada à várias atividades, entre elas, educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas. Adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas. Projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa.

 

Projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade. Desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa.

 

Formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de efeito estufa. Desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa.

 

Apoio às cadeias produtivas sustentáveis e pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais.

 

Recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.

 

 

 

Veja a íntegra da lei.

 

 

 

Lei 12.114, de 09 de dezembro de 2009.

 

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no

9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

 

O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 

Art. 2º  Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

 

Art. 3º  Constituem recursos do FNMC:

 

I – até 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;

 

II – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

 

III – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

 

IV – doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

 

V – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;

 

VI – reversão dos saldos anuais não aplicados;

 

VII – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos.

 

 

Art. 4º O FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.

 

Art. 5º  Os recursos do FNMC serão aplicados:

 

I – em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador;

 

II – em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.

 

§ 1º  Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.

 

§ 2º Os recursos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.

 

§ 3º Até 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente:

 

I – no pagamento ao agente financeiro;

 

II – em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos.

 

§ 4º  A aplicação dos recursos poderá ser destinada às seguintes atividades:

 

I – educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;

 

II – Ciência do Clima, Análise de Impactos e Vulnerabilidade;

 

III – adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;

 

IV – projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa – GEE;

 

V – projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;

 

VI – desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa;

 

VII – formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE;

 

VIII – pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para a redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;

 

IX – desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa;

 

X – apoio às cadeias produtivas sustentáveis;

 

XI – pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;

 

XII – sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;

 

XIII – recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.

 

Art. 6º O financiamento concedido com recursos do FNMC terá como garantia os bens definidos a critério do agente financeiro.

 

Art. 7º  O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

 

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.

 

Art. 8º A aprovação de financiamento com recursos do FNMC será comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FNMC.

 

Parágrafo único. Os agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FNMC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do Fundo.

 

Art. 9º  O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:

 

I – aos encargos financeiros e prazos;

 

II – às comissões devidas pelo tomador de financiamento com

recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.

 

Art. 10. O art. 6o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII:

“Art. 6º  ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………..

XXVII – cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.” (NR)

 

Art. 11. O inciso II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6

de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 2o ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………..

II – 10% (dez por cento) ao Ministério do Meio Ambiente, destinados, preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do petróleo, incluindo as consequências de sua utilização:

 

a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ordenamento do uso sustentável dos espaços e dos recursos naturais;

 

b) estudos e estratégias de conservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e recuperação de danos ambientais;

 

c) novas práticas e tecnologias menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e rejeitos oleosos e outras substâncias nocivas e perigosas;

 

d) definição de estratégias e estudos de monitoramento ambiental sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, na escala das bacias sedimentares;

 

e) sistemas de contingência que incluam prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo;

 

f) mapeamento de áreas sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras;

 

g) estudos e projetos de prevenção de emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, assim como para mitigação da mudança do clima e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de emissão de gases de efeito estufa e o aumento da capacidade de remoção de carbono pelos sumidouros e, como adaptação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

 

h) estudos e projetos de prevenção, controle e remediação relacionados ao desmatamento e à poluição atmosférica;

 

i) iniciativas de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;

…………………………………………………………………………………………….

§ 3o (Revogado).” (NR)

 

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Fica revogado o § 3o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

 

 

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º  da Independência e 121º  da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Edison Lobão

Carlos Minc