Conheça os termos do acordo preliminar proposto na Justiça para a Vale no caso de Brumadinho
Da Redação em 7 February, 2019
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Em audiência realizada na 6ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual, em Belo Horizonte (MG), nesta quarta-feira (06/02), foi discutida uma proposta de Termo de Ajuste Preliminar (TAP), com o objetivo de garantir medidas emergenciais às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), no último dia 25 de janeiro.
O acordo vinha sendo tratado extrajudicialmente, desde a semana passada, entre a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Advocacia-Geral do Estado, que vêm tratando o tema de forma conjunta e integrada. Também participaram de reuniões de elaboração da minuta de acordo representantes de pessoas atingidas pelo rompimento das barragens.
Em audiência realizada na quarta-feira na Justiça Estadual, em ação ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), as mencionadas Instituições do sistema de Justiça apresentaram proposta de acordo que trata das medidas emergenciais às pessoas atingidas. Na ação da AGE, foi concedida liminar pela Justiça Estadual determinando o bloqueio de R$ 1 bilhão em contas da Vale. O objetivo do TAP proposto pelas instituições nesta quarta-feira é justamente estabelecer as prioridades na utilização dos recursos depositados em juízo.
A proposta desse acordo preliminar busca garantir às pessoas afetadas pelo desastre o direito de serem assistidas e orientadas por assessoria técnica independente, de sua livre escolha, cujos trabalhos serão custeados pela mineradora.
A proposta do TAP também prevê o pagamento mensal emergencial, pela Vale, a cada uma das pessoas atingidas, conforme os seguintes parâmetros:
- um salário-mínimo por pessoa adulta;
- meio salário-mínimo por adolescente;
- um quarto de salário-mínimo por criança;
- valor correspondente a uma cesta básica para cada núcleo familiar.
A proposta também resguarda a situação de pessoas atingidas que, por força do desastre, perderam os meios de arcar com despesas relacionadas a financiamentos, notadamente habitacionais e rurais, como previsto na cláusula 18 do documento.
Todos os valores pagos, tanto os emergenciais quanto quanto o custeio de despesas, não poderão ser deduzidos das indenizações ou compensações que venham a ser pagas a qualquer título às pessoas atingidas.
As propostas ainda incluem a elaboração de um plano de reparação das vias locais que se encontram obstruídas, com o estabelecimento de rotas de fuga, o fornecimento de meios de transporte para escoamento da produção local e a adoção de providências urgentes que impeçam os rejeitos de contaminarem as fontes de nascente e captação de água, bem como qualquer outro curso de água fluvial, assim como o controle imediato, nos locais próximos às residências e comunidades, da proliferação de espécies que sejam vetores de doenças transmissíveis a pessoas e animais.
Além de estancar o carreamento de volume de rejeitos e lama que continuam a vazar das barragens rompidas, por meio inclusive da construção e operação de estruturas emergenciais de contenção, deverão ser realizados, por entidade independente, o imediato mapeamento dos diferentes potenciais de resiliência, condições sanitárias e de habitabilidade da área atingida, identificando-se a espessura da cobertura de lama, granulometria e PH do material, além da possível concentração de metais pesados e outros resíduos tóxicos. Em caso de constatação de condições que demonstrem risco à saúde, falta de habitabilidade ou inobservância das condições sanitárias necessárias, deverá ser disponibilizada moradia adequada, observando-se as especificidades locais e a vontade das pessoas atingidas.
A proposta de acordo prevê a criação de uma Comissão de Deliberação e Gestão (CDG), para deliberação de medidas emergenciais e gestão dos recursos bloqueados, que se encontram à disposição do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual. A CDG será formada por dois representantes das comissões de pessoas atingidas; um representante de povos e comunidades tradicionais atingidos, além de um represente de cada um dos seguintes órgãos: MPF, MPMG, DPU , DPE-MG, Defesa Civil Estadual, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
Tentativa de conciliação
Durante a audiência, a Vale requereu em juízo prazo para analisar a proposta, cuja minuta recebeu no dia anterior. Nova audiência foi designada pela Justiça Estadual para o dia 14/02/2019, na 6ª Vara da Fazenda Pública estadual.
O juízo estadual determinou que seja realizada, com urgência, a transferência, para recomposição dos cofres estaduais, dos valores que o Estado de Minas Gerais demonstrou ter despendido até o momento com medidas emergenciais, no valor de R$ 13.447.891,50.
Durante a audiência, foi destacada a importância de participação conjunta de todas as instituições presentes, que passarão a ser intimadas nos autos do processo da ação ajuizada pela AGE. As informações são da assessoria da DPU. (Ação Cautelar nº 5010709-36.2019.8.13.0024 – 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte).
Para ler a íntegra da ata de audiência clique abaixo.
Para ler a minuta da proposta de acordo apresentada clique abaixo.
Algumas observações para nossos leitores
No mesmo dia 06/02, quarta-feira, consta na agenda do Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) audiência marcada para as 18h30, na qual o ministro Dias Toffoli receberia o Sr. Fábio Schvartsman (Presidente Vale), Sr. Alexandre D’ Ambrósio (Diretor Jurídico da Vale S/A) e Advs. Sergio Bermudes e Fabiano Robalinho. Pauta: rompimento da barragem de Brumadinho/MG – Local: Gabinete da Presidência do STF.
Acesse aqui o link com os detalhes da Agenda.
Neste mesmo dia, 06/02, quarta-feira o site do G1 em matéria exclusiva dos jornalistas Andréia Sadi e Marcelo Pereira, TV Globo – Brasília, divulgou que a troca de E-mails indicam que Vale soube de problemas em sensores de Brumadinho dois dias antes do rompimento da barragem.
A troca de e-mails foi identificada pela Polícia Federal. Em depoimento, engenheiro disse ter se sentido pressionado a assinar declaração de estabilidade da barragem. Acesse o link da matéria aqui.
Brumadinho
De acordo com a Agência Brasil, o número de mortos após o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, subiu para 150, conforme balanço divulgado, nesta quarta-feira (06/02), pela Defesa Civil do estado. Desse total, 134 vítimas foram identificadas e 16 permanecem sem identificação até o momento.
Ainda de acordo com a atualização, 182 pessoas continuam desaparecidas, sendo 55 funcionários da Vale e 127 terceirizados e membros da comunidade. A tragédia deixou, ao todo, 103 desabrigados. Três pessoas permanecem hospitalizadas.
