Regularização fundiária em UCs é tema de estudo

Roseli Ribeiro em 9 October, 2011 Tuite

A regularização fundiária em Unidades de Conservação Federais é tema de um GTI (Grupo de Trabalho Interministerial), segundo a Portaria Interministerial nº 391/2011, do MMA (Ministério do Meio Ambiente) em conjunto com os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Planejamento. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), nesta sexta-feira (07/10).

Segundo a Portaria, o GTI tem a finalidade de criar um “Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais”.  

Este plano de regularização fundiária deverá priorizar e estabelecer cronograma para regularizar a situação fundiária das Unidades de Conservação, bem como prever mecanismos financeiros para tal.

O prazo para conclusão dos trabalhos do GTI será de 90 dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada de seu Coordenador.

 Veja a íntegra da Portaria.

 PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 391, de 4 de outubro de 2011

Os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial – GTI, para propor Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais, observando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Art. 2º O Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais deverá priorizar e estabelecer cronograma para regularizar a situação fundiária das Unidades de Conservação, bem como prever mecanismos financeiros para tal.

Art. 3º  O GTI será composto pelos representantes, titular e suplente, a seguir indicados:

I- três representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que o coordenará;

II- dois representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo:

um da Secretaria de Biodiversidade e Florestas; e

um da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável.

III- dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV- um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e

V- um representante da Secretaria de Patrimônio da União.

Art. 4º O coordenador do GTI poderá convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e pessoas de notório saber para contribuírem na execução dos seus trabalhos.

Art. 5º A participação no GTI não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos do GTI será de 90 dias (noventa dias), prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada de seu Coordenador.

Art. 7º  Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.